A primeira sessão extraordinária dessa quarta-feira, 21, do período de autoconvocação da Assembleia, aprovou durante a Ordem do Dia, 63 projetos de lei, sendo: 35 projetos de deputados em votação definitiva e sete em primeira fase de discussão; quatro projetos do Executivo em definitivo; um projeto do Ministério Público em primeira discussão; sete vetos da Governadoria e nove pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Dentre os processos aprovados em definitivo, está o de nº 3582/16, da Governadoria, que versa sobre a reforma da Previdência Estadual. O projeto teve votação nominal e foi aprovado por 23 votos favoráveis contra 9 votos contrários. Votaram contra a matéria os deputados José Nelto (PMDB), Paulo Cézar Martins (PMDB), Ernesto Roller (PMDB) e Bruno Peixoto (PMDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Humberto Aidar (PT) e Luis Cesar Bueno (PT), Isaura Lemos (PC do B) e Major Araújo (PRP).

Com essa aprovação, o reajuste da contribuição devida pelos servidores ativos, inativos e pensionistas passa de 13,25% para 14,25%, mas a alíquota patronal também sofre alterações, passando a ser calculada em dobro, com porcentual fixado em 28,5%.

Aprovado em primeira discussão, o projeto nº 1248/16, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), oferece o pagamento da data-base aos servidores do Ministério Público do Estado (MP-GO) e concede, também, aumento salarial aos subpromotores de Justiça. O processo foi aprovado por unanimidade na Casa.

Também aprovado em primeira fase de discussão e votação, o processo nº 3489/16, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno, que propõe extinguir o Horário de Verão no Estado de Goiás. O parlamentar afirmou que a Assembleia Legislativa deve apoiar este projeto em peso e encaminhá-lo ao Governador, que vai decidir pela sanção do mesmo. Para ele, o horário de verão causa estresse na população e facilita atos de violência durante a madrugada.

Outros processo aprovados:

Em segunda votação:

Processo 3578/16 – Governadoria do Estado de Goiás -  Introduz alterações na lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

Processo 3579/16 – Governadoria do Estado de Goiás - Dispõe sobre alteração e revigoramento da lei nº 19.280/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás, a extinção de crédito tributário conexo e dá outras providências.

Processo 3675/16 – Governadoria do Estado de Goiás - Institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS - e dá outras providências.

Processo 3477/14 – Deputado Simeyzon Silveira - Dispõe sobre a proibição das operadoras de telefonia celular de enviar mensagens publicitárias da modalidade SMS ou torpedos, fora do horário comercial, aos clientes cadastrados no Estado de Goiás.

Processo 1299/15 – Deputado Renato de Castro - Trata de incentivos fiscais para implantação de torres de telefonia móvel e internet em localidades sem qualquer tipo desse sinal, denominado de Projeto Se Liga Goiás.

Processo 1634/15 – Deputado Renato de Castro - Garante aos jovens goianos de baixa renda isenção de 50% no valor da primeira carteira de habilitação.

Processo 3812/15 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre as obrigações das empresas que utilizam o meio eletrônico para comercializar e/ou divulgar publicidades, no Estado de Goiás.

Processo 4065/15 – Deputado Lucas Calil - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos movidos a Gás Natural Veicular - GNV.

Processo 4245/15 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos de propriedade de entidades filantrópicas.

Processo 406/16 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios para diabéticos.

Processo 1393/16 – Deputado Lincoln Tejota - Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 1404/16 – Deputada Isaura Lemos - Obriga as maternidades, as casas de partos e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e da rede privada, no estado de goiás a permitir a presença de doulas durante todo o período do trabalho de parto, do parto e do pós parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente e dá outras providências.

Processo 1515/16 – Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.

Processo 1867/16 – Deputado Gustavo Sebba - Cria nos hemocentros e bancos sangue dos hospitais do Estado de Goiás, sistema de notificação aos doadores de sangue.

Processo 1896/16 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre realização de teste de triagem neonatal, na modalidade ampliada em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), nas crianças nascidas em hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde na rede pública do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1961/16 – Deputado Francisco Oliveira - Institui campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestado às pessoas acometidas por tais enfermidades e dá providências correlatas.

Processo 1998/16 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Semana da Angiologia para Prevenção, Controle e Diagnóstico das Doenças Vasculares no Estado de Goiás.

Processo 2015/16 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a implantação do Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde e dá outras providências.

Processo 2416/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre reconhecimento das pessoas portadoras de doenças renal crônica e transplantado, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados, e dá outras providências.

Processo 2506/16 – Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política de Incentivo ao Aprendizado - Ajuda Jovem, de auxílio educacional a estudantes com dificuldade de aprendizado e dá outras providências.

Processo 2645/16 – Deputado Sérgio Bravo - Dispõe sobre a Instituição da Semana de Prevenção e Combate à Catarata, e dá outras providências.

Processo 2646/16 – Deputado Sérgio Bravo - Institui a Política de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar no Trabalho.

Processo 2651/16 – Deputado Francisco Oliveira - Institui a Semana Estadual da Alimentação Escolar Saudável.

Processo 2656/16 – Deputado Henrique Arantes - Torna obrigatória a disponibilização dos beneficiários do Programa Renda Cidadã no site da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.

Processo 2755/16 – Deputado Manoel de Oliveira - Obriga as empresas prestadoras de serviço previamente informarem aos consumidores dados dos funcionários e horário que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

Processo 2754/16 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a obrigação de afixação nos órgãos dos poderes públicos estaduais de Goiás, de cartazes educativos referentes à prática de assédio moral e de desacato dirigidas ao servidor público estadual.

Processo 2757/16 – Deputado Dr. Antônio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação às gestantes sobre seus direitos previdenciários.

Processo 2916/16 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a inserção, no calendário oficial do Estado de Goiás, da Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso de Agrotóxicos.

Processo 2922/16 – Deputado Marquinho Palmerston - Institui a Política de Incentivo à Produção Cultural nas Feiras Livres e dá outras providências.

Processo 2924/16 – Deputado Bruno Peixoto - Institui o mês da luta pelos direitos da pessoa com deficiência, denominado de Setembro - Verde campanha no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 3086/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção, e dá outras providências.

Processo 3211/16 – Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública o Sindicato das Indústrias da Alimentação no Estado de Goiás - Siaeg, com sede na cidade de Goiânia - GO.

Processo 3219/16 – Deputado Lincoln Tejota - Institui o Dia Estadual do Advogado Criminalista.

Processo 3222/16 – Deputado Carlos Antonio - Concede título de cidadania a Anastácios Apostolos Dagios.

Processo 3223/16 – Deputado Lucas Calil - Concede título de cidadão goiano à Leila Conceição Favaro Boldrin.

Processo 3372/16 – Deputado Lucas Calil - Concede título de cidadania a Síria Solange Costa Ribeiro.

Processo 3449/16 – Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública a Associação de Amigos, Parentes e Vítimas de Transito - A.A.P.V.T. com sede na cidade de Goianésia – GO.

Processo 3492/16 – Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública a Associação Goiana de Judô e Lutas - Agojul.

Em primeira votação:

Processo 1812/16 – Deputado Francisco Jr - Determina o tempo máximo de espera para atendimento em unidades de saúde públicas e privadas de urgência e emergência no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 1838/16 – Deputado Carlos Antonio - Institui a Campanha de Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos.

Processo 1842/16 – Deputado Carlos Antonio - Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito de atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.

Processo 2648/16 – Deputado Luis Cesar Bueno - Dispõe sobre o Programa Estadual de Prevenção de Disfunções e Distúrbios da Voz e Tratamento da Saúde Vocal dos Profissionais da Educação.

Processo 2657/16 – Deputado Carlos Antonio - Cria a política de apadrinhamento afetivo e acolhimento de crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 3066/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Simplifica o atendimento das pessoas com deficiência para requerer atualização de laudo médico junto às unidades de saúde do estado, e da outras providências.

Vetos

Processo 3578/15 – Governadororia - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 291 de 29 de setembro de 2015, que tomba o Primeiro Batalhão da Polícia Militar - Batalhão Anhanguera e a área que especifica, como patrimônio histórico e cultural do Estado de Goiás. Autor: deputado Major Araújo. Processo nº 2012003565. Mantido o veto com 23 votos sim e 8 votos não.

Processo 3610/15 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 295, de 29 setembro de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: Deputado Simeyzon Silveira. Processo: 2014003107. Mantido o veto com 22 votos sim e 11 votos não.

Processo 3614/15 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 296, de 29 de setembro de 2015, que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para alunos com intolerância à lactose, na Rede Pública Estadual de Ensino. Autor: Deputado Iso Moreira. Processo nº 2014003722. Mantido o veto com 23 votos sim e 9 votos não.

Processo 3616/15 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 302, de 29 de setembro de 2015, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informação de Violência contra o Idoso. Autor: Deputada Delegada Adriana Accorsi. Processo nº 2015001431. Mantido o veto com 17 votos sim e 6 votos não.

Processo 3617/15 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 303, de 29 de setembro de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel. Processo nº 2015001688. Mantido o veto com 20 votos sim e 7 votos não.

Processo 3618/15 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 311, de 29 de setembro de 2015, que torna obrigatória a realização do exame de mutação genética que especifica. Autor: Deputado Talles Barreto. Processo nº 2015002095. Mantido o veto com 18 votos sim e 11 votos não.

Processo 3619/15 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 312, de 29 de setembro de 2015, que institui o regime assistencial especial de promoção de emprego e renda às mulheres vítimas de violência doméstica e família no Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel. Processo nº 2015002170. Mantido o veto com 10 votos sim e 15 não.

Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1093/15 – Deputado Marlúcio Pereira - Concede título de cidadania a Marcondes Inácio Mariano. À Comissão Executiva.

Processo 3070/16 – Deputado Claudio Meirelles - Isenta de ICMS os repelentes e inseticidas no período de duração de surtos de dengue, zika e febre chikungunya. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3068/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra no Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3084/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3085/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 3174/16 – Deputado Santana Gomes - Introduz alterações na lei n° 16.549, de 19 de maio de 2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Processo 3366/16 – Deputado Luis Cesar Bueno - Institui o Índice Goiano de Responsabilidade Social. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 3427/16 – Deputado Jean - Dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Detran - GO ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada. À Comissão de Segurança Pública

Processo 3447/16 – Deputado Valcenôr Braz - Dá denominação de José Antonio Brito Andrade ao Colégio Estadual Ocidental, situado na super quadra 15, área especial, no município de Cidade Ocidental. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.