A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o processo n° 3713/16, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), que autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimos a empresas ou pessoas jurídicas para aquisição de bicicletas ou construir bicicletários para o uso dos funcionários. O projeto de lei segue, agora, com os demais da pauta, para a deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa.

O parlamentar destaca que o uso da bicicleta como meio de transporte vem sendo incentivado no Brasil de forma crescente — vide alterações na mobilidade urbana em várias cidades goianas — por meio de algumas iniciativas da sociedade civil e dos poderes públicos.

Francisco Jr enfatiza as vantagens do uso da bicicleta incluem aspectos de qualidade de vida do usuário, saúde pública, sustentabilidade e melhoria da mobilidade urbana. Os aspectos de qualidade de vida envolvem em primeiro lugar a saúde do trabalhador que passaria a exercer atividade física constante.

Por fim, o deputado salienta que por se tratar de uma modalidade de transporte que envolve um investimento menor em infraestrutura que os transportes coletivos e por usar de forma mais racional o espaço público que os meios de transporte individuais motorizados, há um benefício em cadeia por toda a rede de mobilidade urbana.

Outro projeto aprovado foi o de nº 699/17, de autoria do presidente José Vitti (PSDB), que altera a lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003. A mesma autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao programa Habitar Melhor. 

Foi aprovado também o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da bula em medicamentos manipulados no âmbito do Estado de Goiás. A matéria é assinada pelo deputado Talles Barreto (PSDB) e protocolada com o número 603/14.

Ainda entre os processos aprovados está o de número 3687/16, do Deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que Concede Título de Cidadania à Waldete Nobre de Castro Dias.

Controvérsia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) discutiu o processo nº 3369/16, que dá nome às duas tribunas do Plenário Getulino Artiaga. A proposta dividiu os integrantes da Comissão e a votação da mesma foi suspensa.

De autoria do deputado Lucas Calil (PSL), a tribuna de situação do Plenário receberia o nome de José Gomes da Rocha. O homenageado foi deputado federal por Goiás, vereador e prefeito de Itumbiara, sua cidade natal. “Zé Gomes”, como era conhecido, foi assassinado em setembro de 2016, em uma carreata durante as eleições municipais daquele ano, no qual era candidato a prefeito de Itumbiara.

Já à tribuna de oposição, seria atribuído o nome de Nelito Brandão. O agraciado foi deputado pelo já extinto MDB e vereador pelo município de Inhumas, por três mandatos. Nelito era farmacêutico, formado pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e foi presidente da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), durante o governo de Iris Rezende entre os anos de 1983 e 1987.

Segundo justificativa da propositura, o objetiva é homenagear “os dignos cidadãos e ex-deputados que tanto fizeram pelo Estado de Goiás. Tal contribuição é notória e foi fundamental para o alicerçamento da Sociedade Goiana. É importante que a história esteja sempre presente na vida dos goianos e tais homenagens se fazem necessárias para isso”, justificou Lucas.

Um dos argumentos contra a propositura é que a homenagem aos ex-parlamentares pode levantar conflitos de ideologias entre aqueles que ocupam as tribunas por não se sentirem representados por determinado homenageado.