A pauta da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento foi suspensa nesta quarta-feira, 19, para que deputados de situação e de oposição debatessem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento do Estado de Goiás. Os trabalhos foram dirigidos pelo presidente da Comissão, deputado Francisco Jr (PSD), por solicitação do relator, deputado Simeyzon Silveira (PSC).

O texto é proveniente da matéria de nº 3486/16, de autoria de Henrique Arantes (PTB), e conta com a assinatura de mais 23 deputados. A PEC do Orçamento Impositivo propõe que o Executivo estadual seja obrigado a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Ela também prevê que metade deste percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 

Após o debate, o deputado Simeyzon constatou que o índice de 1,2% pode ser considerado economicamente inviável de ser executado pelo Governo do Estado e que, portanto, algo em torno de 0,7% da receita corrente líquida deverá ser sugerido em seu relatório. Segundo ele, obedecendo aos índices constitucionais, certamente 25% deste percentual deverá ser destinado à educação e 12% à saúde.

O relator informou que os parlamentares têm até a próxima terça-feira, 25, para apresentar suas emendas à matéria. Ele também ressaltou que o relatório deverá ser finalizado nos próximos dias e que pretende devolvê-lo na primeira semana de maio, para que seja colocado em apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Simeyzon diz querer em seu relatório as assinaturas que sinalizem o consentimento de todos os outros 40 deputados.

Após ser entregue o relatório final à CCJ, ele precisará ser aprovado em duas votações favoráveis para seguir tramitação regimental. No Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual precisará ser aprovada por maioria absoluta dos deputados, ou seja, 25, em dois turnos de votação, para, somente assim, ter o novo texto promulgado pelo presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB).

Debate

O autor da propositura, deputado Henrique Arantes (PTB), disse que defende que seja mantido o índice proposto (de 1,2%), pois considera muito alto o número das demandas diretas que os parlamentares precisam atender nos municípios. "Precisamos aprovar um valor que, de fato, venha atender o anseio de um Parlamento”, e enfatizou, ainda, que o mesmo parâmetro já é adotado pelo Governo Federal.

O deputado Helio de Sousa (PSDB) discordou que esse índice seja mantido e afirmou que ele precisa ser alterado para assegurar uma execução mais viável por parte do Poder Executivo. Quem também fez sugestões à Proposta de Emenda Constitucional foi o deputado Carlos Antonio (PSDB). Para ele, no mínimo 25% do índice total deve ser destinado à saúde e mais 25% à educação, podendo, o restante, ser aplicado em áreas como a de infraestrutura.

O deputado Luis Cesar Bueno (PT) declarou ser favorável à PEC e afirmou que ela já deveria ter sido aprovada há muito tempo. “Os problemas dos municípios estão muito mais próximos do Parlamento do que do Poder Executivo. Esta é uma medida importante para que os municípios recebam os benefícios”, disse. O petista sugeriu, ainda, que os valores propostos no relatório obedeçam os padrões constitucionais.

O relator, deputado Simeyzon, disse que a matéria é benéfica para a população porque ajuda a distribuir recursos estratégicos para as cidades de forma mais igualitária e que é importante que o deputado possa contar com essa garantia de realização. Ele diz ser um ávido defensor de um orçamento impositivo pois o modelo traz mais autonomia para o Poder Legislativo “de modo que todos os parlamentares, sejam eles da bancada de situação ou oposição, consigam cumprir seus compromissos com as suas bases eleitorais”.

Os deputados Lissauer Vieira (PSB) e Lívio Luciano (PMDB) também destacaram a importância da aprovação da PEC para o trabalho desempenhado pelo Poder Legislativo em Goiás. Eles acreditam que, por estarem em contato direto no dia a dia com as suas bases eleitorais, vereadores e prefeitos, faz com que consigam detectar aquelas ações menores mas fundamentais para os municípios.