Já está em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1820/2017, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB), que propõe alteração na Lei nº 19.608, 13 de fevereiro de 2017, que cria o programa estadual de contratação de menor aprendiz - Jovens em Ação. 

A alteração proposta pelo deputado Diego Sorgatto  atende ao que está especificado na Constituição Federal, em seu artigo 227, que assegura direitos básicos e essenciais à diginidade desses cidadãos.

A modificação na lei que rege o Programa Jovens em Ação, proposta por Diego Sorgatto, prevê que a contratação de "aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre 14 e 18 anos, sem situação de vulnerabilidade econômico-social, bem como em conflito com a lei e que tgenham sido beneficiados com remissão, assim como os adolescentes órgãos entre 14 e 18 anos, residentes em abrigo, organato ou instituição coletiva pública ou privada".

O parlamentar esclarece que em Goiás, espalhados por 53 municípios, existem hoje nada menos do que 80 instituições de acolhimento de menores aprendizes em situação de orfandade. Para efeito de contratação, caso a matéria seja aprovada pelos deputados estaduais, serão beneficiados os adolescentes entre 14 e 18 anos, em situação de vulnerabilidade sócio-econômica, bem como os residentes/internados em abrigos, orfanatos e instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.