A Assembleia Legislativa realiza nesta quinta-feira, 17, mais uma sessão ordinária. Na pauta de votação constam 15 matérias prontas para apreciação do Plenário. Todos os processos são referentes a projetos de lei. Nove propostas são de autoria parlamentar, quatro da Governadoria e dois oriundos de outros órgãos.

Destes projetos, sete encontram-se em fase de segunda votação e, se aprovados hoje, seguem para sanção do Governador. Duas matérias serão apreciadas em primeira votação e, caso aprovadas, serão submetidas a segunda apreciação em Plenário. Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer favorável a seis projetos.

Em fase de segunda e definitiva votação, destaca-se o Projeto de Lei n° 2993/17, de autoria da Governadoria do Estado, que trata da criação, no âmbito da Delegacia–Geral da Polícia Civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, do Programa Goiás Limpo, de combate aos crimes e ao enfrentamento de criminalidade organizada.

Além da criação do Programa Goiás Limpo, a propositura trata, ainda, sobre regulamentação do art. 7°, inciso I, da Lei Federal n° 9.613, de 3 de março de 1998, nos casos de competência da Justiça Estadual. Da criação do Fundo Estadual de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas (Fesacoc), cujo Conselho Diretor é composto de 15 membros, todos ligados à Polícia Civil, e também sobre a desafetação do imóvel recebido pela arquidiocese de Goiânia, localizado em Campinas.

De acordo com a proposta, o Programa destina-se ao enfrentamento contínuo e efetivo das organizações criminosas atuantes no Estado de Goiás, em especial com a coibição da prática de lavagem do dinheiro obtido ilicitamente, e, para a consecução desse fim último, propõe-se ao patrocínio — a partir da reversão de bens, direitos e valores provenientes da declaração judicial de perdimento em favor do Estado de condições humanas, técnicas e materiais aos órgãos de repressão especializados, com vistas aos ganhos de efetividade na elucidação das infrações penais e no desmantelamento dos grupos criminosos.

Outra matéria constante da pauta também em fase de votação definitiva, esta de interesse do Ministério Público, trata-se da proposta de nº 2826/17, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores daquele órgão, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2017 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça.

O reajuste proposto é fixado em 6,58% e tem como parâmetro o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no ano de 2016. “A aprovação do projeto se faz necessária a fim de garantir o cumprimento do artigo 37, da Constituição Federal, evitando grave redução dos vencimentos da categoria em decorrência da inflação”, explica o Procurador-Geral de Justiça, Benedito Torres Neto.

Na justificativa encaminhada aos deputados, com data de 28 de julho, Benedito Torres lembra que o citado reajuste, depois de ter sido aprovado no primeiro semestre, foi vetado integramente pelo governador Marconi Perillo (PSDB) em 18 de maio de 2017. A reapresentação do projeto na mesma sessão legislativa, segundo ele, é garantida pelo artigo 123, parágrafo único, do Regimento Interno da própria Assembleia Legislativa.

Além da data-base de 6,58%, Benedito Torres pede também a extensão do reajuste ao vencimento do extinto cargo de subpromotor de justiça, haja vista a existência de pensionistas ainda vinculadas ao referido padrão remuneratório. Por fim, ele esclarece que o impacto financeiro do reajuste do Ministério Público atende os limites para despesas com pessoal fixados pelo Orçamento do Estado.

Confira a pauta completa, incluindo os projetos de lei de parlamentares, neste link.