Projeto de lei que institui o ensino das noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas públicas de Goiás é aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O projeto de lei da deputada Isaura Lemos (PCdoB) que torna obrigatório o ensino das noções elementares da Lei Federal 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de Goiás foi aprovado dia 7 pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás (CCJR). O projeto segue agora para apreciação em plenário, em data a ser confirmada.

Nas justificativas que fez ao projeto, Isaura Lemos destacou que esse tipo de legislação não deve servir apenas como instrumento punitivo, mas, e principalmente, como assegurador de direitos humanos e ferramenta para a educação de toda a sociedade. “Por isso, a divulgação de seus conteúdos e o conhecimento sobre os temas de que tratam a lei são fundamentais na conscientização em relação à violência praticada contra a mulher em nosso país”, diz ela. A Lei Maria da Penha foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) um dos mais importantes instrumentos legais do mundo no combate à violência doméstica.

É também de sua autoria o projeto de lei que institui a Patrulha Maria da Penha na Polícia Militar do Estado de Goiás. A patrulha já existe e foi instituída por força de decreto do governador Marconi Perillo, mas não há lei que regulamente a matéria. “A criação da lei é determinante para que a patrulha seja instituída em definitivo, com todas as garantias de que será aplicada e continuará existindo para além do atual governo”, frisa Isaura Lemos.

Audiência pública – Os crimes contra a dignidade e a vida das mulheres serão alvo de debate em audiência pública, dia 24, 8h30, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa de Goiás, ocasião em que serão homenageadas lideranças de vários segmentos sociais com a Comenda Maria da Penha. A iniciativa é da deputada Isaura Lemos e da vereadora por Goiânia Tatiana Lemos (PCdoB), e faz parte das comemorações alusivas ao 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, instituído em 1999 pela ONU como forma de combater os crimes motivados por questões de gênero.