A Governadoria encaminhou para a Assembleia o processo n° 4565/17, que autoriza o Departamento Estadual de Transito - Detran-GO - a doar veículos no estado de conservação em que encontram.

Os carros serão doados para a Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, órgão integrante da administração direta do Poder Executivo.

No caso, fica o donatário obrigado a transferir para a sua titularidade o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), expedido pelo Detran, dentro do prazo previsto na legislação, como também realizar o remanejamento do tombamento dos veículos para o seu patrimônio, dentro do sistema de controle patrimonial do Estado de Goiás.