Terminado o prazo para apresentação de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício fiscal de 2018, o cronograma de tramitação da matéria entra agora na fase decisiva para votação. O projeto prevê o orçamento dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos independentes como Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM). A tramitação da LOA na Assembleia Legislativa começou a ser executada na segunda quinzena de outubro, logo após a definição do relator, Lincoln Tejota (PSD). A LOA é o último projeto a ser apreciado pelo Plenário, quando ela for votada inicia-se o recesso parlamentar de final de ano.

Lincoln disse que recebeu centenas de emendas dos representantes dos órgãos e de parlamentares. Até a próxima terça-feira, 12, o relator e a equipe da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento devem concluir a análise das emendas e definir quais serão acatadas ou rejeitadas. “A minha intenção é votar o relatório na quarta-feira (13), na Comissão, e encaminhar o projeto para o Plenário no dia seguinte”, revela o relator, que espera a aprovação da matéria até o dia 20 de dezembro.

Lincoln Tejota disse ainda não ter havido acordo sobre a parcela do orçamento que será reservada para atendimento de emendas parlamentares, apresentadas pelos 41 deputados. “O líder do Governo ainda está discutindo isso com o Governador e o vice. Se não chegar num acordo eu vou adotar o valor que veio da Governadoria”, ponderou. A proposta original prevê uma reserva de R$ 208 milhões para essa finalidade, o que representaria, em média, R$ 5 milhões para cada deputado aplicar em obras e aquisição de equipamentos e de veículos, como ambulâncias, para os 246 municípios goianos, por meio de emendas parlamentares.

O líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB) assegura que o Governo vai cumprir o acordo de reservar pelo menos R$ 3 milhões para pagar emendas para cada um dos 41 parlamentares. “Quando nós arquivamos o projeto do Orçamento Impositivo fizemos o compromisso de cumprir o que foi acordado, inclusive com a oposição, e isso será feito”, disse Oliveira.

A LOA foi discutida em Audiência Pública na Alego no dia 22 de novembro.  O detalhamento da proposta foi apresentado aos deputados e a técnicos de diversos órgãos pelo secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, e pelo superintendente de Orçamento e Despesa da pasta, Gilson do Amaral.

Na audiência pública, deputados e técnicos questionaram o secretário sobre a previsão de cortes de receitas na proposta orçamentária para o ano que vem e os ajustes que os mesmos defendem para atender as demandas de cada órgão. Mesquita disse que o atendimento das reivindicações por mais recursos vai depender do crescimento das receitas, uma vez que, segundo ele, a LOA foi elaborada em cima de uma expectativa real de inflação de 3,5% e crescimento da arrecadação de 2% do Produto Interno Bruto (PIB). “A nossa expectativa de fato é que a economia esteja cada vez mais crescente e, por consequência, com receita maior possamos contemplar despesas para o atendimento das demandas da população”, disse.

O secretário revelou ainda que tem discutido com o presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), sobre como equacionar a previsão de corte de 34% no orçamento da Casa para 2018. “Estive com o Vitti discutindo esse assunto e o montante para a Assembleia veio num valor inferior à média histórica. Entendemos e compreendemos a necessidade de fazer esse equacionamento, e a última palavra sobre questões orçamentárias quem dá é a Assembleia Legislativa”, pontuou após a realização da Audiência Pública.

Teor da LOA 2018

O Estado tem orçamento total previsto na ordem de R$ 24.965.327.000,00; sendo R$ 20.563.256.000,00 (fiscal); R$ 3.673.255.00,00 (seguridade social); e R$ 728.816.000,00 (investimento das empresas estaduais). Em 2018, o Governo de Goiás dará continuidade às medidas de ajuste fiscal já aprovadas pelo Legislativo goiano e, em função disso, a proposta de Orçamento Anual será ajustada à realidade de austeridade.