A Comissão Mista aprovou, na tarde desta terça-feira, 12, o projeto de lei que trata sobre autorização de concessão de sete rodovias estaduais

A propositura, protocolada com o número 3868/17, foi recebida pela Comissão Mista, e em seguida, recebeu várias emendas que foram todas rejeitadas em voto em separado do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB).

O deputado petista Luís Cesar Bueno (PT), antes da aprovação, pediu ao presidente em exercício, Helio de Sousa (PSDB) que lesse seu voto constando quatro emendas. Entre elas, a que exige contrapartida da futura concessionária em relação a rodovias que receberam investimento do Governo do Estado anterior à concessão, como por exemplo o destinado à duplicação. Outra emenda diz respeito à isenção de pedágio para moradores da Região Metropolitana ou de outra região onde se localiza a praça de pedágio.

A matéria recebeu votos contrários dos deputados José Nelto, Paulo Cezar Martins, Lívio Luciano (PMDB), Delegada Adriana Accorsi, Luis Cesar Bueno, Humberto Aidar (PT), Major Araújo (PRP) e  Henrique Arantes (PSDB). O deputado Daniel Messac (PSDB) irá reapresentar emenda de sua autoria quando da primeira votação. Trata-se da liberação do IPVA para veículos com mais de 10 anos de fabricação.

De acordo com as palavras do deputado José Nelto (PMDB), os colegas que votaram a favor da concessão "votaram contra os anseios do povo goiano, atendendo à pressão do presidente da Agetop, Jayme Rincón". Ele lembra que em Goiás estão os pedágios mais caros do Brasil.

Para o deputado Major Araújo (PRP), os moradores do interior serão os mais penalizados e terão mais este custo com pedágio, além do alto preço dos combustíveis em Goiás.

Sobre o projeto

O prazo para a concessão à iniciativa privada é de 35 anos e privilegia alguns trechos recentemente recapeados e urbanizados, a maioria deles saindo de Goiânia, num total de 600 quilômetros.

Na justificativa encaminhada aos deputados, o chefe do Poder Executivo cita a crise que assola o país e a necessidade de recursos públicos para a realização de investimentos destinados à adequação e melhoria da malha rodoviária em Goiás. “O sistema de concessão – destaca Marconi Perillo – apresenta inúmeras vantagens para a realização de empreendimentos com menor custo e, ao mesmo tempo, com melhor qualidade técnica e funcional.”

As rodovias selecionadas para a privatização seriam a GO-010, trecho Goiânia/entroncamento com a GO-330; a GO-020, trecho Goiânia/Bela Vista/Cristianópolis/Pires do Rio/Catalão; GO-060, trecho Goiânia/São Luís de Montes Belos/Iporá/Piranhas; GO-070, trecho Goiânia/cidade de Goiás; GO-080, trecho Goiânia/São Francisco de Goiás (entroncamento da BR-153); e a GO-213, trecho Morrinhos/Caldas Novas.

Se aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, o processo de concessão das citadas rodovias ficará sob responsabilidade da Agência Goiânia de Transporte e Obras (Agetop), a quem caberá a organização do certame licitatório, bem como assinar e gerir o respectivo contrato. 

Debate da proposta  

Sobre a propositura, a Assembleia Legislativa (Alego) realizou no mês de novembro, reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde juntamente com o presidente da Agência Goiana de Transporte e Obras (Agetop), Jayme Rincón, o projeto de lei foi discutido e apresentado mais detalhes de acordo com estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A reunião contou com a presença de 24 parlamentares, entre eles, os deputados Helio de Sousa e Francisco Oliveira, líder do Governo. O coordenador de Transportes FGV, Eduardo Leal, também esteve presente.

Helio de Sousa destacou que a propositura é polêmica, no entanto, traduz uma realidade nacional. “Os Estados e o próprio Governo Federal mostram que onde não feito [a concessão] a situação dessas rodovias está precária e o custo é muito maior para a população. É preciso ter a segurança de que o valor seja compatível com a realidade de quem usa a rodovia”, afirmou o parlamentar.

O líder do Governo enfatizou que o projeto está sendo amplamente discutido entre os parlamentares da Casa. Oliveira explicou que entre os principais questionamentos sobre a propositura está a cobrança de pedágios em alguns trechos, como o de Goiânia a Bela Vista, que segundo ele, é bastante utilizado por trabalhadores e estudantes que questionam os valores dessa taxa.

Jayme Rincón acredita na aprovação do projeto destacando que a propositura não trará desgaste político para o Governo. “Trata-se de uma proposta de melhoria constante das rodovias, o que dará mais segurança e conforto para os goianos”, disse.