Reunida extraordinariamente nesta noite de quinta-feira, 14, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) rejeitou dois vetos do Governo do Estado a projetos de lei. O primeiro, de nº 4367/17, barra parcialmente o autógrafo de lei complementar nº 07/17, que dispõe sobre normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro. A matéria, originalmente proposta pela Governadoria, teve vetados incisos e artigos incluídos por emendas parlamentares.

O segundo veto rejeitado por parecer da CCJ está protocolado sob o nº 5041/17. Ele, da mesma forma, barra as emendas parlamentares feitas ao autógrafo de lei nº 359/17, que altera para 1º de dezembro de 2017 prazo para que o contribuinte goze de medidas facilitadoras para negociar seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Uma vez vetadas as emendas parlamentares, a matéria volta à redação original.