O Plenário acaba de aprovar, em primeira votação, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) da Administração Pública Estadual para o exercício fiscal de 2018. A proposta da Governadoria, que tramita na Alego, por meio do processo legislativo nº 3819/17, define como serão aplicados e gastos os recursos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos independentes como Ministério Público Estadual(MPE) e tribunais de contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) no ano que vem. A matéria obteve o aval dos deputados na sessão extraordinária desta quarta-feira, 20.

O relator do projeto na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, deputado Lincoln Tejota (PSD), que pela terceira vez exerce essa função, ressaltou o papel da Procuradoria da Alego, que segundo ele, foi fundamental na elaboração do relatório. "Seria impossível analisar essa matéria sem a ajuda dos procuradores dessa Casa. Esse trabalho só foi possível graças ao profissionalismo desses servidores”, destacou. Tejota também agradeceu o apoio que recebeu de todos os integrantes da Comissão na elaboração do relatório.

Distribuição dos recursos

A receita estadual para 2018 está orçada em R$ 24,236 bilhões. O relatório prevê R$ 20,5 milhões para o orçamento fiscal, R$ 3,6 bilhões para a seguridade social e R$ 731,3 milhões para investimentos em empresas. A LOA contempla ainda R$ 3,2 bilhões para programas sociais. Lincoln Tejota destacou também R$ 131,7 milhões para programas de inclusão social. O Renda Cidadã teve um incremento de 27,16% em relação a 2017, ficando com R$ 112,6 milhões. O maior aumento, previsto no relatório, diz respeito aos programas de assistência à saúde. De acordo com o relatório, essa área terá aumento de 1.015,46%, saltando de R$ 156,5 milhões neste ano para R$ 1,5 bilhão em 2018.

Os gastos gerais com Saúde terão um acréscimo de 8,58%, alcançando a cifra de R$ 2,4 bilhões. Na Educação, o aumento será de 16,25%, equivalente a 6,3 bilhões. Segundo o relator da LOA os gastos com as duas áreas já incluem a vinculação constitucional de 12% e 25%, respectivamente. A Segurança Pública terá uma elevação orçamentária de 0,4%, com uma previsão de recursos da ordem de R$ 2,83 bilhões. A Assembleia Legislativa teve sua previsão de receita assegurada em R$ 688 milhões, 50% maior do que estipulava o texto original da LOA 2018, que previa um corte de 34% no orçamento da Alego. Um aditamento ao projeto, que assegura mais receita para a manutenção das lojas do Vapt Vupt, também foi aprovado pela Comissão.

O chefe do Poder Executivo explicita no Ofício Mensagem, enviado à Alego, que o aditamento se faz necessário, “considerando a necessidade de alocação de recursos para a implementação do processo de Parceria Público Privada destinada à administração do Vapt Vupt, para consignar na respectiva dotação valor suficiente para o atendimento das referidas despesas fixadas, com recursos obtidos mediante redução de outras despesas previstas no projeto original”.

Emendas Parlamentares

Conforme acordo entre o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), e os demais deputados, as emendas parlamentares foram todas acatadas pelo relator da proposta. O acordo assegurou o valor previsto do texto original de R$ 208 milhões para atendimento dessa demanda. Com isso foram destinados, em média, R$ 3 milhões para cada deputado destinar os recursos para serem aplicados em obras nos 246 municípios goianos, por meio de emendas. Lincoln disse que, apesar do orçamento ser curto para 2018, foi possível atender praticamente a todas as demandas por mais verbas. “Nós fizemos um ajuste bastante considerável, foi feita uma média de todos os anos pra cá. Então deu pra atender todo mundo sim. Claro que às vezes você diminui de um ou de outro, mas a diminuição é mínima e não vai ter grande impacto no funcionamento de nada, principalmente do Poder Judiciário”, justificou.