A Governadoria do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 926/18, que está em tramitação na Comissão Mista, visando revogar o inciso III do § 3º da lei nº 19.999, de 2 de fevereiro de 2018.

O dispositivo que o Executivo pretende revogar dispõe que a concessão do trecho da GO-213 Morrinhos/Caldas Novas para implantação de pedágio, ficaria condicionada à sua duplicação, pela empresa vencedora de licitação, no prazo de até dois anos.

Segundo o Governo, o dispositivo pode ser revogado, e com isso o pedágio começar a ser implantado, já que, segundo a Agência Goiana de Transporte e Obras (Agetop), as obras de duplicação já estão sendo executadas.

A matéria veio para a Casa com pedido de urgência e preferência e deverá ser apreciada na Comissão Mista, em breve e, caso, aprovada, irá para votação em Plenário.