A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Goiás recebeu, durante a sessão ordinária dessa quarta-feira, 21, dois projetos de lei enviados pelo Governo do Estado, que já foram encaminhados à Comissão Mista, por onde passarão pelo trâmite legal. Os projetos serão distribuídos para relatoria e passarão por duas fases de votação naquela Comissão e, caso aprovados, serão encaminhados para votação em Plenário.

Um dos projetos recebidos é o de nº 1088/18, que altera as Leis nº 13.266, de 16 de abril de 1998, e 19.290, de 6 de maio de 2016, e dá outras providências. As leis a serem alteradas dispõem sobre a carreira do pessoal do Fisco Estadual. As alterações propostas visam adequar a redação de alguns de seus dispositivos à realidade experimentada na prática, pelos integrantes da carreira, relativamente à lotação e aos processos de promoção e progressão.

Em suma, serão acrescentados dois critérios distintivos da ordem de preferência para definição da lotação do auditor fiscal, de modo a permitir diferenciação entre aquele que havia sido promovido em processo seletivo anterior e o que não obteve sucesso em tal processo. Isso, para evitar o desprezo do servidor aprovado em relação àquele que, embora mais antigo na carreira, fora reprovado em processo interno de promoção.

Além disso, busca-se, de uma parte, ampliação da obrigatoriedade de expedição do ato de promoção em 60 dias após a implementação dos requisitos legais, também para a modalidade de merecimento, o que atualmente é garantido apenas para os casos de promoção por antiguidade. Por fim, o novo texto visa deixar clara a necessidade de o auditor fiscal cumprir os requisitos para a promoção a cada período aquisitivo, havendo de se habilitar novamente a cada novo processo.

O outro processo recebido é o de nº 1089/18, que autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás (UEG), no valor global de R$ 4,5 milhões, destinados a suportar despesas com aquisição de terreno junto à Prefeitura de lpameri. O projeto explica que o titular da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) apresentou a necessidade da abertura do crédito especial pela ausência no orçamento setorial da UEG da Fonte (100) — Receitas Ordinárias, no Grupo de Despesa (05) — Inversões Financeiras, na Ação 2347 — Administração Institucional e Consolidação da Infraestrutura, para tal aquisição.