Pauta da CCJ hoje tem 22 processos
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta quinta-feira, 22, para apreciar 22 processos legislativos. São cinco processos de parlamentares para serem distribuídos, cinco manutenções de vetos da Governadoria, oito processos com parecer contrário e quatro com parecer favorável da Comissão.
A Comissão é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e composta pelos deputados titulares Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr. (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (MDB).
São suplentes os deputados Carlos Antonio (PSDB), Cláudio Meirelles (PR), Marlúcio Pereira (PSB), Marquinho Palmerston (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Lincoln Tejota (PSD), Jeferson Rodrigues (PRB), Karlos Cabral (PDT), Wagner Siqueira (MDB) e Luis Cesar Bueno (PT).
Dentre os processos com parecer favorável do relator e, portanto, com possibilidade de ser aprovado, destaca-se o de n° 5017/17, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB), que estabelece que todas as concessionárias de abastecimento de água sejam obrigadas a instalar dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água de todos os consumidores do Estado de Goiás.
O referido equipamento deve ser instalado antes do hidrômetro para, na eventualidade de suspensão de fornecimento de água, o mesmo impeça que o medidor registre consumo que na prática não existiu, onerando, assim, a conta indevidamente.
O parágrafo 2º do artigo 1º da proposta de lei destaca que onde já houver hidrômetro instalado, a utilização do equipamento, ajustado ao hidrômetro ou dele fazendo parte deve se dá no prazo determinado para vigência da concessão, não podendo exceder um ano após a entrada em vigor da lei em questão. A propositura estabelece ainda que as despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação serão custeadas pelas concessionárias de fornecimento de água tratada.
Diego Sorgatto argumenta que “quase todos os consumidores de água são vítimas da cobrança indevida em suas contas de água. Isso porque os hidrômetros registram a passagem de água e ar indistintamente, gerando ônus impróprio pelo pagamento de ar, quando o consumidor acreditava estar consumindo apenas água”. Para o parlamentar, “o sistema de abastecimento de água, em geral, é acionado por meio de redes pressurizadas de bombeamento, o que normalmente acabam gerando bolsões de ar por toda a rede”, acrescenta o parlamentar.
Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, ter a sanção do Governador.
Confira todos os projetos de lei que estão na pauta:
VETOS MANUTENÇÃO (CCJ)
PROCESSO Nº 5323/17 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 407, de 21 de dezembro de 2017.
27.02.18 – Relator – Dep. Lissauer Viera
21.03.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO
PROCESSO Nº 175/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 452, de 22 de dezembro de 2017.
27.02.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
21.03.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO
PROCESSO Nº 323/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 441, de 22 de dezembro de 2017.
27.02.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
21.03.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO
PROCESSO Nº 119/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 409, de 21 de dezembro de 2017.
27.02.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
21.03.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO
PROCESSO Nº 0111/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 383, de 14 de dezembro de 2017.
27.02.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
21.03.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO
DISTRIBUIÇÃO (CCJ)
PROCESSO Nº 0924/18 DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Declara de utilidade pública estadual a mais atleta organização de sociedade civil de interesse público – OSCIP e dá outras providências.
PROCESSO Nº 1076/18 DEPUTADO TALLES BARRETO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos de grande aglomeração populacional localizados no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 1078/18 DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA
Estabelece diretrizes e parâmetros para a criação e funcionamento da escola bilíngue, libras/português escrito.
PROCESSO Nº 1080/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Institui o Dia Estadual do Digital Influencer
PROCESSO Nº 1082/18 DEP. LUIS CESAR BUENO E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Alex Neves de Azevedo).
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 5116/17 DEPUTADO KARLOS CABRAL
Condiciona a cobrança de taxa de pedágio à existência de via alternativa de uso público e gratuito para o usuário.
20.02.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
20.02.18 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 5201/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Torna-se obrigatória a sinalização luminosa em todas as caçambas coletoras de entulho utilizadas em vias públicas do Estado de Goiás.
20.02.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
21.03.18 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 508/18 DEPUTADO LUCAS CALIL
Dá denominação à rodovia Go-222, que liga os municípios de Inhumas – Go e Nerópolis –Go (Aberlado Vaz da Costa)
22.02.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
21.03.18 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0923/18 DEPUTADO TALLES BARRETO
Dispõe sobre a regulamentação do horário de oferta de serviço e produtos por telefone no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
15.03.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
21.03.18 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0787/18 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado de Goiás, a possibilidade de remição de pena pela leitura.
08.03.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
21.03.18 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 4555/17 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI
Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.
16.11.17 – Relator – Dep. Santana Gomes
21.03.18 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 4555/17 Redistribuição DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.
15.03.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
21.03.18 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 4851/17 DEPUTADO DR. ANTÔNIO
Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do imposto sobre a prosperidade de veículos automotores – IPVA – ás pessoas portadoras de xeroderma pigmentoso.
05.12.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
21.03.18 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0796/18 DEPUTADO HELIO DE SOUSA
Altera a lei nº 18.972, de 23 de julho de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica (Segundo Braoios Martinez) as unidades estaduais de saúde especializada – use e (Antônia Rodrigues Correia) os ambulatórios médicos de especialidades do use, situados no município de Goianésia-GO.
08.03.18 – Relator – Dep. Francisco Júnior
08.03.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 5017/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Estabelece para as concessionárias de abastecimento de agua, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de agua, e dá outras providências.
22.02.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
22.02.18 – PARECER APENSAMENTO (PROC. Nº 4986/17)
PROCESSO Nº 0825/18 DEP. WAGNER SIQUEIRA E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Marcellus Marques Mendes).
15.03.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
21.03.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0832/18 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.
15.03.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
21.03.18 – PARECER FAVORÁVEL