A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, há 25 anos, a Lei nº 11.959/93. A proposta institui o ensino especial obrigatório para deficientes auditivos e mental ou sensorial na rede oficial do ensino de Goiás.

O artigo 2º da Lei em questão afirma que “em cada região do território goiano, na jurisdição de cada Delegacia Regional de Ensino, existirá, obrigatoriamente, no mínimo, uma escola oficial com ensino para deficientes auditivo e mental ou sensorial”. Além disso, a Lei também assegura que o ensinamento será ministrado por professores especializados em tratamento com deficientes.

Para o deputado Gustavo Sebba (PSDB), vice-presidente da Comissão de Saúde e Promoção Social, essa iniciativa trouxe muitos avanços no que tange os direitos dos deficientes, mas ainda há dificuldade para que seja cumprida em todo o Estado. “É importante garantir esse acesso, mas falta a Lei ser cumprida totalmente. Há uma dificuldade para o Estado garantir isso a todos”, ressalta.

Mas, para Gustavo Sebba, a existência da Lei é muito importante, pois é a partir dela que as cobranças podem ser feitas. “Temos sempre que buscar segurança jurídica para depois podermos cobrar. Ainda temos que avançar muito para garantir o acesso democrático para todos os cidadãos goianos”, disse o peessedebista.

O parlamentar citou o projeto de lei nº 2008/15, de sua autoria, que institui o direito ao acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde no Estado. “Quando os estudantes adoecem, deixando o convívio escolar, eles perdem muito mais do que o conteúdo das disciplinas, pois ao deixarem seu principal meio de socialização eles sentem-se tristes e desamparados, o que prejudica também sua recuperação durante o tratamento”, explica.

Na oportunidade, ele destacou as dificuldades para que o projeto seja colocado em prática. “A proposta está tramitando, mas sabemos da dificuldade que pode ocorrer para trazer uma equipe especializada para atender as crianças nos hospitais. Temos consciência disso, mas o primeiro passo que temos que buscar é a segurança jurídica, ou seja, a aprovação da proposta, para depois podermos cobrar a execução”, disse.

José Nelto (Podemos), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alego, também destaca a necessidade das normas serem cumpridas corretamente pelo Estado e evidencia a relevância Lei nº 11.959/93. “Essa Lei contempla uma parcela da população que tem o direito de cobrar e ser respeitada como cidadã. É preciso uma vontade política para a correta execução”, disse.

Projeto Humanizar

Pensando em melhorar o atendimento ao cidadão portador de alguma necessidade especial (PNE), a Alego implantou o Projeto Humanizar. A iniciativa foi da servidora Vanuzia de Oliveira, intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) da Casa de Leis.

Os objetivos práticos da proposta são criar movimentos que viabilizem o direito de ir e vir dos portadores de necessidades especiais na Alego, disseminando a cultura da inclusão das pessoas com deficiência no parlamento; abrindo caminhos para tornar essa casa acessível às pessoas com necessidades especiais; envolvendo setores internos da Casa ligados direta ou indiretamente ao atendimento aos cidadãos PNEs. Outras ações são criar um calendário de ações anual voltado para o tema e estabelecer estratégias e diretrizes para efetivar as ações anuais.

Tais atitudes buscam tornar a Casa acessível a qualquer cidadão, explica Vanuzia de Oliveira. “Buscamos a integração dos setores dentro da Assembleia Legislativa, bem como dos órgãos fora da Casa que já trabalham ações com esse mesmo objetivo nosso”, explicou.

Além disso, será possível, por meio da prática do projeto, “quebrar barreiras atitudinais entre as pessoas com mobilidade reduzida, a sociedade civil, os parlamentares e os servidores da Alego”, disse Vanuzia.