O parecer favorável da deputada Eliane Pinheiro (PSDB) ao projeto de lei nº 2632/18, de autoria do Governo do Estado, foi colocado em votação durante reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 19, mas por falta de quórum, teve sua votação adiada para a próxima reunião.

A matéria tem o objetivo de estabelecer modificações nas funções comissionadas de Assessoramento de Controle Interno (Fcaci). A medida atende aos servidores efetivos lotados na Controladoria-Geral do Estado, que atuam nas áreas de controle interno, fiscalização de contratos de gestão, transparência pública e correição. Estima-se com isso, readequar o quantitativo de cargos, bem como os valores de remuneração desses servidores.