PROCESSO Nº 5568/19

DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO
Institui, no Estado de Goiás, o "Selo Empresa Amiga do
Consumidor".

PROCESSO Nº 5569/19

DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO
Cria o Programa "Olho no Óleo", no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5570/19

DEPUTADO CAIRO SALIM
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização,
prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio
no projeto pedagógico das escolas públicas do Estado de Goiás
e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5571/19

DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE
'Institui a Medalha do Mérito Educacional Paulo Freire, no
âmbito do poder legislativo do Estado de Goiás e dá outras providências".

PROCESSO Nº 5573/19

DEPUTADO PAULO TRABALHO
Institui a Política Estadual de conscientização e prevenção ao
uso de cigarros eletrônicos, conhecidos como "vaper".

PROCESSO Nº 5574/19

DEPUTADO LUCAS CALIL
Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação
da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com
idade igualou superior a 65 anos, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5575/19

DEPUTADA LÊDA BORGES
Dispõe sobre a criação do Programa de Fornecimento de
Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do Estado de
Goiás.

PROCESSO Nº 5576/19

DEPUTADA LÊDA BORGES
Dispõe sobre a permanência de equipe de assistência médica e ambulância nos locais de realização de provas de vestibulares, concursos públicos ou privados, shows e outros eventos
similares, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5577/19

DEPUTADO CORONEL ADAILTON E OUTROS
Concede Título Honorífico de cidadania que especifica. (Sílvio
Vasconcelos Nunes).

PROCESSO Nº 3953/19

DEPUTADO LISSAUER VIEIRA
Altera a lei 15.704 , de 20 de junho de 2006, que institui o plano
de carreira  de praças da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Estado de Goiás.
08.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
22.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
27.08.19 – Vista – Dep. Humberto Teófilo, Karlos Cabral,
Diego Sorgatto e Henrique Arantes
29.08.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA APROVAÇÃO
03.09.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto
19.09.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS

PROCESSO Nº 4731/19

DEPUTADO AMILTON FILHO
Altera a Lei 11.242, de 13 de Junho de 1990, para estabelecer
indicação rotativa dos representantes dos prefeitos membros
do Conselho Deliberativo dos índices de participação dos
municípios COINDICE/ICMS.
15.08.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes
27.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
03.09.19 – Vista – Lêda Borges – Sem manifestação

PROCESSO Nº 3824/19

DEPUTADO LISSAUER VIEIRA
Dispõe sobre o ensino de noções básicas de direito nas escolas estaduais.
06.08.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel
11.09.19 – PARECER FAVORÁVEL
12.09.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo – Sem
manifestação

PROCESSO Nº 4579/19

DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR
Dispõe sobre obrigatoriedade da realização gratuita de exames
de oximetria de pulso - Teste do Coraçãozinho, nos
recém-nascidos em hospitais e maternidades públicas estaduais.
13.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
19.08.19 – PARECER APENSAMENTO ao Processo 3925/19.
29.08.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral – Sem manifestação

PROCESSO Nº 3940/19

DEPUTADO ALYSSON LIMA
Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de
auxílio a mulher que se sinta em situação de risco.
06.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
11.09.19 – PARECER APENSAMENTO AO PROC. 2490/19

PROCESSO Nº 4563/19

DEPUTADO KARLOS CABRAL
Altera a lei complementar nº 33, de 01 de agosto de 2001. (As
leis estaduais conterão o nome do(a) autor(a) ou dos autores dos respectivos projetos de lei).
13.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho
12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5240/19

DEPUTADO HENRIQUE ARANTES
Torna obrigatório a apresentação do cartão de vacinação nos
casos que especifica e dá outras providências.
05.09.19 – Relator – Dep. Amilton Filho
12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4879/19

DEPUTADO ZÉ CARAPÔ
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
(Fundação Pequi, com sede no Município de Aparecida de
Goiânia – GO)
27.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho
12.09.19 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 5241/19

DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA
Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica.
(Associação de Voluntários do Esporte de Goiás – AVEE/GO,
com sede no Município de Goiânia – GO).
05.09.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
13.09.19 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 4877/19

DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO
Altera a Lei nO16.302 de 04 de julho de 2008, que institui o
Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual.
27.08.19 – Relator – Dep. Talles Barreto
10.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4785/19

DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
Institui a Política Estadual de Tecnologia Social.
20.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4577/19

DEPUTADO LUCAS CALIL
Altera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre
o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás,
institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras
providências.
13.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3096/19

DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Altera a lei 15.949, de 29 de dezembro de 2006 que dispõe
sobre a ajuda de custo, no âmbito da secretaria da Segurança
Pública, e dá outras providências.
04.06.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
29.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
 

PROCESSO Nº 3982/19

DEPUTADA LÊDA BORGES
Autoriza o poder executivo a criar o programa de
apadrinhamento afetivo "Um lar para os idosos" no âmbito do
Estado de Goiás e dá outras providências.
13.08.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral
12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4720/19

DEPUTADA LÊDA BORGES
Regula a utilização de espaços públicos de ensino para
 atividades destinadas a terceira idade e dá outras providências
no âmbito do Estado de Goiás.
15.08.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral
12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2755/19

DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Institui garantias ás mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar.
21.05.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges
05.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA
06.06.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo
24.06.19 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
06.08.19 – Aprova a diligência
12.09.19 – PARECER CONCL. FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5239/19

DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA
Cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de
férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens
matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino, e
dá outras providências.
05.09.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges
12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4929/19

DEPUTADO LUCAS CALIL
Altera a Lei nº 17.062, de 22 de junho de 2010, que institui a
Semana Estadual para a Conscientização e Prevenção ao
H.P.V.  - Papiloma Vírus Humano.
27.08.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges
12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3881/19

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre a realiza ao no mês de abril de atividades
educativas sobre Direitos dos Animais Domésticos nas escolas
públicas e privadas.
30.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
30.08.19 – PARECER PELA DILIGÊNCIA ao Conselho
Estadual de Educação
10.09.19 – Vista – Dep. Humberto Teófilo
12.09.19 –PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA APROVAÇÃO

PROCESSO Nº 4888/19

DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ
Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Chácara
Resgate, com sede no Município de Mineiros – GO)
27.08.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel
12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3060/19

DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Altera a Lei N° 12.122, de 05 de outubro 1993, acrescentando o Art. 1-A, instituindo a Unidade Hemo Rede na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE no
Município de Luziânia.
04.06.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel
04.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
10.09.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo e Talles Barreto
– SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 3061/19

DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações
policiais: e acrescente o inciso VI, no art. 3º da lei nº 14.750, de
22 de abril de 2004, para prover recursos pelo fundo estadual de segurança pública de Goiás – FUNESP – e dá outras
providências.
04.06.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel
20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
10.09.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira e Del. Humberto
Teófilo – Sem manifestação

PROCESSO Nº 4571/19

DEPUTADO AMAURI RIBEIRO
Torna obrigatória a inclusão do leite no cardápio da alimentação escolar da Rede Estadual de Educação do Estado de Goiás, e dá outras providências.
13.08.19 – Relator – Dep. Dr. Antônio
20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
10.09.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira, Talles Barreto e
Henrique Arantes – Sem manifestação

PROCESSO Nº 4537/19

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Determina obrigatoriedade de afixação em obra pública
paralisada placa informativa contendo exposição dos motivos
da interrupção.
13.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo
20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
10.09.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes – Sem manifestação

PROCESSO Nº 3985/19

DEPUTADA LÊDA BORGES
Dispõe sobre a criação do Ingresso/Ticket Social no Estado de
Goiás.
13.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho
20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
10.09.19 – Vista – Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação

PROCESSO Nº 3928/19

DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
Introduz acréscimos na lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017 e
dá outras providências.
06.08.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges
20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
10.09.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira, Karlos Cabral e Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação

PROCESSO Nº 4724/19

DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA
Reconhece o município de Jaraguá como polo turístico
estadual e dá outras providências.
15.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho
20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
10.09.19 – Vista – Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação

PROCESSO Nº 4582/19

DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia de
Oração pelas Autoridades da Nação”.
13.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho
20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
10.09.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes – Sem manifestação

PROCESSO Nº 3965/19

DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO
Institui o Programa de Higiene Bucal no Currículo Escolar do
Ensino Infantil e Fundamental na Rede Pública Estadual do
Estado de Goiás.
13.08.19 – Relator – Dep. Dr. Antônio
20.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
10.09.19 – Vista – Dep. Antônio Gomide – Sem manifestação

PROCESSO Nº 3983/19

DEPUTADA LÊDA BORGES
Cria o programa "escotismo nas escolas" para incentivar a
instrução e a educação escoteira nas escolas de ensino médio e fundamental da rede de ensino pública e privada do Estado de
Goiás.
13.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
17.09.19 – PARECER DILIGÊNCIA ao Conselho Estadual de Educação

PROCESSO Nº 5306/19

DEP. WAGNAER CAMARGO NETO E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Odesvaldo de
Souza Matos)
10.09.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
17.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3883/19

DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR
Altera a lei nº 14.771. de 12 de maio de 2004, que cria a
campanha “Doe Sangue”, visando aumentar os estoques de
sangue, nos bancos de sangue do Estado de Goiás e dá outras providências.
06.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
17.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2875/19

DEPUTADO AMAURI RIBEIRO
Proíbe concessionárias de serviços públicos de água, energia e
gás interromperem o fornecimento em determinados dias.
28.05.19 – Relator – Dep. Amilton Filho
05.06.19 – PARECER APROVAÇÃO
06.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto
17.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DEP. BRUNO
À DILIGÊNCIA PEIXOTO
06.08.19 – Aprova o voto em sep. do Dep. Bruno Peixoto pela diligência
17.09.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO CONCL. DO
DEP. BRUNO PEIXOTO FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4599/19

DEPUTADO AMILTON FILHO
Dispõe sobre a estadualização dos trechos rodoviários que
especifica (Rodovia vicinal que interliga o Município de
Campos Verdes – GO ao Município de Alto Horizonte – GO).
13.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
17.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4723/19

DEPUTADO TALLES BARRETO
Dispõe sobre a garantia de direitos para estudantes atletas,
no âmbito das redes públicas e privadas de ensino do Estado
de Goiás e dá outras providências.
15.08.19 – Relator – Dep. Lêda Borges
17.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4752/19

DEPUTADO HENRIQUE ARANTES
Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a Política de Educação
Digital nas Escolas - Cidadania Digital e dá outras providências.
20.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
17.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4878/19

DEPUTADA LÊDA BORGES
Dispõe sobre o direito das pessoas que mantenham união
estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado de Goiás e dá
outras providências.
27.08.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral
17.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3951/19

DEPUTADO LÊDA BORGES
Dispõe sobre a política de incentivo à prática de velejamento
por crianças e adolescentes carentes no Estado de Goiás.
06.08.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide
17.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3960/19

DEPUTADO WILDE CAMBÃO
Altera a lei nº 14939, de 15 de setembro de 2004, que institui o
marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, cria o Conselho Estadual de
Saneamento – CESAM e dá outras providências.
08.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
17.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5125/19

DEPUTADO ZÉ CARAPÔ
Declara de utilidade pública a entidade específica. (Associação
 Nosso Lar Casa de Apoio de Jataí, com sede no Município de
Jataí – GO).
29.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
17.09.19 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3097/19

Redistribuir

DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a política de segurança para escolta vigilância  
nos estabelecimentos socioeducativos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás, e dá outras
providências.
04.06.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
06.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho (Redistribuição)
18.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5379/19

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e prestadoras
de serviços fazerem a remoção dos cabos e fiação aérea,
excedentes e sem uso.
12.09.19 – Relator – Dep. Amilton Filho
18.09.19 – PARECER APENSAMENTO AO PROC.
Nº 3935/19

PROCESSO Nº 5367/19

DEPUTADO PAULO TRABALHO
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de
inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado de Goiás,
para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado
serviço eleitoral e dá outras providências.
12.09.19 – Relator – Dep. Amilton Filho
18.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3954/19

DEPUTADO KARLOS CABRAL
Dispõe sobre a aquisição de alimentos orgânicos e de base agroecológica pela administração pública direta ou indireta e dá
outras providências.
08.08.19 – Relator – Dep. Amilton Filho
18.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1203/19

DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO
Determina a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico nas
escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras
providências.
21.03.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes
03.04.19 – PARECER DILIGÊNCIA
04.04.19 – Aprovado a diligência
27.08.19 – PARECER CONCLUSIVO FAVORÁVEL
12.09.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral, Vinicius Cirqueira e
Antônio Gomide – Sem manifestação

PROCESSO Nº 3280/19

DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO
Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998,
que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do
Estado de Goiás.
11.06.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
27.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
12.09.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral e Del. Humberto Teófilo
– Sem manifestação

PROCESSO Nº 4799/19

DEPUTADO AMILTON FILHO
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás a
conceder isenção da taxa de estadia por infrações de trânsito e
dos juros nos processos de execução de contrato de
parcelamento de multas no período que especifica.
20.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo
22.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
12.09.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral – Sem manifestação

PROCESSO Nº 4602/19

DEPUTADO PAULO TRABALHO
Estabelece condições e requisitos para a qualificação de
municípios como estâncias ou como municípios de interesse
turístico e dá outras providências.
13.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo
21.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
12.09.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira – Sem manifestação

PROCESSO Nº 3884/19

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Altera a lei nº 19.519 de dezembro de 2016, que dispõe a
respeito da obrigatoriedade de exigência do cartão da criança
ou da caderneta de saúde da criança no ato da matrícula dos
alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino
fundamental.
06.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
29.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
17.09.19 – Vista – Dep. Humberto Teófilo, Karlos Cabral e
Hélio de Sousa – Sem manifestação

PROCESSO Nº 4145/19

DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Altera dispositivo da Lei nº 17.685, de 29 de julho de 2012 –
que autoriza o Poder Executivo instituir o programa passe livre estudantil.
06.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
28.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
17.09.19 – Vista – Dep. Lêda Borges, Álvaro Guimarães,
Karlos Cabral, Henrique Arantes, Vinicius Cirqueira,
Virmondes Cruvinel, Antônio Gomide e Del. Humberto Teófilo
– Sem manifestação

PROCESSO Nº 3841/19

DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI
Dispõe sobre o atendimento realizado às mulheres nas unidades
de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.
06.08.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide
27.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
12.09.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo e Karlos Cabral
– Sem manifestação

PROCESSO Nº 3842/19

DEPUTADO AMILTON FILHO
Institui o programa de atenção às vítimas de estupro, com
objetivo de dar apoio e identificar provas periciais.
06.08.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide
27.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
12.09.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo – Sem
manifestação

PROCESSO Nº 4635/19

DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
Dispõe sobre regras para Cidades Inteligentes (Smart Cities) no
âmbito do Estado de Goiás e da outras providências.
15.08.19 – Relator – Dep. Lêda Borges
27.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
12.09.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral e Vinicius Cirqueira –
Sem manifestação

PROCESSO Nº 5292/19

DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO
Cria o Cadastro Estadual de Doadores de Órgãos e Tecidos do
Estado de Goiás, e dá outras providências.
10.09.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes
19.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2715/19

DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA
Altera a lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que
dispõe sobre o sistema único de saúde – SUS, as
condições para a organização, regulamentação,
fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.
21.05.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel
05.08.19 – PARECER DILIGÊNCIA
15.08.19 – Vista – Dep. Lêda Borges e Del. Humberto Teófilo
20.08.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA DILIGÊNCIA
29.08.19 – Aprovado VOTO EM SEPARADO DO DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA DILIGÊNCIA
19.09.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO CONCLUSIVO DO DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA
APROVAÇÃO

PROCESSO Nº 5242/19

DEPUTADO LUCAS CALIL
Dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso dos profissionais de enfermagem nas instituições de saúde do estado de Goiás.
05.09.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo
19.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4601/19

DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI
Institui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres de
Privação de Liberdade e Egressão do Sistema Prisional.
13.08.19 – Relator – Dep. Lucas Calil
19.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5081/19

DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Institui o pagamento do valor de meia entrada ao musico goiano inscrito na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB
29.08.19 – Dep. Vinicius Cirqueira
19.09.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3415/19

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Fica autorizado a implantação da militarização em escolas
municipais do Estado de Goiás.
18.06.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes
15.08.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4721/19

DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA
Reconhece o município de Aurilândia como polo turístico
estadual e dá outras providências.
15.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
26.08.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3101/19

DEPUTADA LÊDA BORGES
Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das
vítimas de violência doméstica definidas na lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto e 2006.
 04.06.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes
15.08.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3736/19

DEPUTADO ALYSSON LIMA
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Procon em fiscalizar o
transporte coletivo da Região Metropolitana no Estado de Goiás,
e dá outras providências.
06.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo
15.08.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3733/19

DEPUTADO AMILTON FILHO
Prevê a obrigatoriedade , no âmbito do Estado de Goiás, quando da celebração de contratos de operação de créditos com
aposentados e pensionistas analfabetos, do registro do ato por
escritura pública.
06.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo
20.08.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2247/19
(Apensado Proc.
Nº 2250/19)

DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO
Cria no âmbito da rede pública de educação do Estado de Goiás, o programa escola sem partido, disposto sobre a neutralidade
política, ideológica e religiosa do professor.
30.04.19 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues
17.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
18.06.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira, Antônio Gomide e
Lêda Borges
25.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DO DEP. ANTÔNIO GOMIDE PELA REJEIÇÃO.
08.08.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto
20.08.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 3019/19

DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR
Dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio nos clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no
Estado de Goiás.
04.06.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
13.08.19 – PARECER CONTRÁRIO
15.08.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral sem manifestação

PROCESSO Nº 1207/19

DEPUTADO ISO MOREIRA
Estabelece multa em caso de abandono ou omissão e dispõe
sobre a guarda responsável de animais.
21.03.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
01.07.19 – PARECER CONTRÁRIO
15.08.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira sem manifestação

PROCESSO Nº 3423/19

DEPUTADO PAULO DO TRABALHO
Obriga a contratação de seguro de vida complementar e seguro
privado de assistência à saúde para o exercício das atividades
dos profissionais em transporte de entrega de mercadorias e em
serviços que se utilizam de motocicletas no Estado de Goiás.
18.06.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto
01.07.19 – PARECER CONTRÁRIO
15.08.19 – Vista – Karlos Cabral sem manifestação.

PROCESSO Nº  2385/19

DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS
Revoga o dispositivo e a lei que especifica
07.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes
01.07.19 – PARECER CONTRÁRIO
15.08.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira e Karlos Cabral sem
manifestação.

PROCESSO Nº 4538/19

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Institui o Programa e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico
dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva – PADETR.
13.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
26.08.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2698/19

DEPUTADO ALYSSON LIMA
Susta o decreto nº 9.445, de 09 de maio de 2019, que revoga os
decretos nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, que fixa as regras
para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos na bacia do Rio Meia Ponte, e 6.210, de 29 de julho de 2005, que introduz alterações no decreto nº 5.496, de 15 de
outubro de 2001, e das outras providências.
16.05.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
27.08.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4584/19

DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA
Altera a Lei n. 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe
sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros no Estado de Goiás.
13.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo
20.08.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3624/19

DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Fica assegurado ás pessoas com deficiência visual o direito de
receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema
de leitura braile.
06.07.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide
27.08.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3882/19

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de ligação nova
para o fornecimento de energia elétrica em área urbana e rural.
06.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
27.08.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3739/19

DEPUTADO PAULO TRABALHO
Dispõe sobre a necessidade da presença de mais de um membro
da equipe de saúde unidade de tratamento intensivo hospitalar.
06.08.19 – Relator – Hélio de Sousa
30.08.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4629/19

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre a instalação de placas informando sobre a
obrigatoriedade de utilização de farol durante o dia nas rodovias estaduais.
15.08.19 – Dep. Antônio Gomide
28.08.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4727/19

DEPUTADO ALYSSON LIMA
Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou
regimento interno dos condomínios existentes em todo
 território do Estado de Goiás apresentar cláusulas 
restritivas sobre a permanência de animais domésticos em
suas unidades autônomas.
15.08.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo
29.08.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4631/19

DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Assegura o acesso dos profissionais de educação física
particular às academias de ginástica para o acompanhamento de
seus clientes, e dá outras providências.
15.08.19 – Relator – Dep. Major Araújo
03.09.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1194/19

DEPUTADO CORONEL ADAILTON
Autoriza do Poder executivo a conceder incentivos fiscais as
entidades empresariais instaladas ou que vierem a se instalar no
Estado de Goiás na forma que especifica.
26.03.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
29.04.19 – PARECER DILIGÊNCIA
30.04.19 – Aprovado a diligência
04.09.19 – PARECER CONCLUSIVO CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3720/19

DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras
práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial
de medicamentos.
06.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
04.09.19 – PARECER CONTRÁRIO
 

PROCESSO Nº 4884/19

DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ
Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Centro
Espírita Mensageiros da Luz, com sede no Município de
Goiânia – GO)
27.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
09.09.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4583/19

DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE
Torna obrigatória a destinação de um percentual da receita bruta
arrecadada pelo Estado, proveniente de multas de infração à Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro -, para a área de saúde dos municípios do Estado.
13.08.19 – Relator – Dep. Lucas Calil
10.09.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4570/19

DEPUTADO JÚLIO PINA
Estabelece que o proprietário do veículo ou infrator deverá
receber a notificação de infração por via eletrônica em tempo
real.
13.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
10.09.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2490/19

Apensamento
Proc. nº 2849/19

DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
Obriga bares restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de
auxílio a mulher que se sinta em situação de risco.
09.05.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel
20.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA
28.05.19 – Aprovado a diligência
10.09.19 – PARECER CONCL. CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4953/19

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia
elétrica, nos horários e dias em que determina.
27.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
11.09.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3970/19

DEPUTADO HENRIQUE ARANTES
Proíbe o uso dos agrotóxicos no âmbito do Estado de Goiás que especifica.
13.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
11.09.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1696/19

DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI
Aplica a não incidência de imposto sobre transmissão causa
mortis e doação – ITCD aos imóveis de habitação de interesse
social doados pelo municípios.
09.04.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide
09.04.19 – PARECER FAVORÁVEL
09.05.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto
15.05.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP.
BRUNO PEIXOTO PELA DILIGÊNCIA a Secretaria de Estado da
 Economia
21.05.19 – Aprovado o voto em sep. do Dep. Bruno Peixoto ,
favorável a diligência.
17.09.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO CONCL. DO
DEP. BRUNO PEIXOTO PELA REJEIÇÃO

PROCESSO Nº 4805/19

DEPUTADO PAULO TRABALHO
Torna obrigatória o uso de lâmpadas do tipo LED (Diodo
Emissor de Luz) na rede de iluminação pública das rodovias
estaduais e órgãos públicos pertencentes ao Estado de Goiás.
20.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
17.09.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3956/19

DEPUTADO RAFAEL GOUVEA
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias e
shopping centers, do Estado de Goiás, da presença de um
profissional tradutor e interprete de língua brasileira de sinais –
libras para atendimento ás pessoas surdas, surdo-cegas e
deficientes auditivas.
08.08.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide
19.09.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1646/19

DEPUTADO LUCAS CALIL
Institui o fundo de economia criativa do Estado de Goiás e dá
outras providências
09.04.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
02.05.19 – Aprovado a diligência
19.09.19 – PARECER CONCLUSIVO CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2412/18

Redistribuição

DEP. BRUNO PEIXOTO
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
07.06.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
07.06.18 – PARECER DILIGÊNCIA
18.10.18 – Aprovado a diligência
17.09.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
20.09.19 – PARECER CONCLUSIVO CONTRÁRIO