O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou durante a votação da Ordem do Dia, em fase final de apreciação, o projeto de lei que prevê a venda de até 49% das ações da Saneago. A propositura, que é de autoria do Poder Executivo, se encontra protocolada na Assembleia Legislativa sob o nº 5920/19.

O projeto recebeu votos contrários dos parlamentares Antônio Gomide (PT), Lêda Borges (PSDB), Cláudio Meirelles (PTC), Rubens Marques (Pros), Adriana Accorsi (PT), Helio de Sousa (PSDB), Talles Barreto (PSDB) e Alysson Lima (Republicanos).   

A matéria será encaminhada para o Executivo, onde passará pela sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Intuito do projeto e emendas  

Na justificativa da matéria, o governador Ronaldo Caiado explica que a proposta decorre de solicitação da presidência da companhia, e tem por objetivo a estruturação da operação para Oferta Pública Inicial de Ações [IPO], "visando possibilitar a máxima liquidez das ações de emissão da Companhia, bem como a melhor possibilidade de acesso ao mercado de capitais na Oferta Pública intentada".

O texto final aprovado pelo Plenário da Alego na tarde de hoje contém emenda do deputado Rubens Marques (Pros), que prevê a obrigatoriedade de que pelos menos 30% da venda das ações sejam aplicadas em saneamento do Estado.

A emenda que propunha destinar 100% dos recursos arrecadados com a venda das ações para investimento no saneamento de Goiás foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, portanto, não consta no texto aprovado pelo Plenário nesta tarde. A emenda foi assinada pela deputada tucana Lêda Borges, conjuntamente com os parlamentares Antônio Gomide, Delegada Adriana Accorsi, Talles Barreto (PSDB) e Helio de Sousa.

Discussões

Durante a discussão do projeto, o deputado Alysson Lima questionou a ausência de um parecer da Agência Goiana de Regulação (AGR) sobre a proposta. “Nesse processo todo, de abertura do capital, a AGR foi ouvida? Ela se pronunciou? Teve parecer da Agência Goiana de Regulação?", questionou. "Eu não vi, e ela tem obrigação de se manifestar sobre isso”, argumentou.

O parlamentar criticou ainda o fato de outros estados da federação terem projetos similares que abrem para venda de 49% das ações das companhias de saneamento. “Parece um balé comandado por Paulo Guedes (ministro da Economia). A diferença é que nos demais estados o pessoal está sendo cauteloso e processo está andando mais devagar, com mais discussão, e as agências reguladoras estão sendo ouvidas”, emendou.

Por fim, Alysson afirmou que o projeto está sendo votada a toque de caixa. “O Governo vem, e em menos de 15 dias o projeto vai para segunda votação. Não levam em consideração que ontem tinha aqui centenas de pais e mães que estão preocupados, inseguros com a manutenção dos seus empregos. Como que vocês tem coragem de votar a toque de caixa esse projeto só para obedecer o Governo, sem parecer da AGR, sem ouvir MP, sem audiências públicas?”, finalizou.

A deputada Lêda Borges também manifestou ser contrária à aprovação da matéria. Em discurso, ela disse que mudaram a emenda que poderia melhorar o projeto, e que por isso ela era contra a aprovação da matéria.  

O deputado Antônio Gomide (PT) criticou e declarou o voto contrário ao projeto da Governadoria. “O projeto que estamos votando não fala para onde vai o dinheiro. Há uma emenda do deputado Rubens Marques, destinando 30% para gastar com esgoto. Está errado. A emenda está errada. Precisa ser específica, e deve ser alterada com a especificação de [água e esgoto]”, argumentou.

Para o petista, "a tentativa desenfreada do Governo em aprovar o projeto a toque de caixa abre precedentes para que o Legislativo seja penalizado", já que, segundo ele, nenhum parlamentar foi procurado para discutir a emenda ou tem conhecimento dos detalhes emendados pelo deputado Rubens Marques. “Não podemos correr o risco de pagar o preço pelos erros do Governo. Pelo menos faça uma emenda descente antes de votar o projeto", sugeriu. "Presidente, nos dê a oportunidade de corrigir a emenda, especificando que os 30% é para investimento em água e esgoto. A responsabilidade é nossa”, concluiu.

Já o deputado Major Araújo (PSL) declarou o voto favorável ao projeto. “Não estou votando em troca de favores, não tenho cargo no Governo, não fiz barganha", afirmou. "Estou votando porque li a matéria e porque entendo as razões do Estado em vender as ações, e o sonho de toda companhia é entrar para o mercado de ações”, argumentou.

O parlamentar ressaltou que a venda de ações não significa que a empresa será privatizada. “No caso da Saneago, a concessão é municipal e não sei se ela conseguirá vender as ações. Eu não compraria. O que estamos fazendo aqui é autorizar o Governo a tentar vender”.

Araújo ressaltou que o problema do projeto, em sua visão, é que o dinheiro não será reinvestido na própria companhia. “Mas eu vou votar favorável. Acho que um estado que está igual ao nosso, sem capacidade de crédito, tem que buscar fontes de recursos para sanar esses problemas”.

O deputado Amilton Filho (Solidariedade) também destacou seu voto favorável à matéria da Governadoria. “É extremamente importante a água e esgoto tratados. Muitas pessoas não têm acesso a esses direitos que só serão possíveis com investimentos na área”, afirmou.