O deputado Amauri Ribeiro (PRP) apresentou na terça-feira, 30, durante sessão plenária, realizada na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que visa autorizar a utilização da pele de frango isolada na produção de linguiça de carne de frango frescal, que não tenha passado por processo de pré-cozimento.

De acordo com a propositura, a adição de emulsões de pele de frango na produção de linguiça frescal deverá obedecer ao limite de 30% de gordura, conforme regulamentação do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e da Secretaria de Defesa Agropecuária.

“O objetivo é ratificar através de uma norma a autorização do uso da pele de frango, visto que não há vedação expressa na Instrução Normativa acima, referente ao uso deste item na produção”, afirma um trecho do projeto.

O deputado Amauri afirma que o projeto atende a um clamor do pequeno e médio produtor de linguiça de carne de frango, que foram penalizados injustamente pela aplicação de multas e suspensão da produção.

“A justificativa legal não foi encontrada, por isso quero com esse projeto garantir a segurança jurídica na relação entre produtores de linguiça e o órgão fiscalizador, partindo dos princípios da igualdade entre os produtores de diferentes portes”, disse.

Segundo Amauri, a proibição do uso da pele de frango resultou de uma interpretação tardia da Agrodefesa. “A Instrução Normativa foi editada no ano 2000, e esta determinação da Agência de Fiscalização se deu no ano de 2018. Ou seja, durante dezoito anos foram realizadas inúmeras fiscalizações em todo território estadual e a utilização da pele de frango nunca fora considerada proibida”, ressaltou o deputado.