O deputado Amauri Ribeiro (PRP) apresentou um projeto de lei nesse mês de junho para reparar um erro que o governo passado cometeu com o regime previdenciário dos policiais militares, civis, bombeiros militares e servidores do sistema prisional.

“Hoje, se o servidor da Segurança Pública não tiver contribuído pelo prazo mínimo de 18 meses com a previdência e vier a falecer, mesmo que seja em serviço, os dependentes não têm direito a pensão por morte. Ela só é concedida ao cônjuge se o casamento ou a união estável tiver um prazo mínimo de dois anos, mesmo para os casos de falecimento em serviço. A pensão com caráter vitalício só é garantida ao cônjuge com mais de 44 anos”, explica o parlamentar.

Com a alteração proposta, ficaria assim: “Estamos apresentando uma alteração dessa lei para que, a partir do primeiro dia de serviço do militar, se ele for morto,  sua família tem direito a pensão vitalícia. Estamos fazendo um reparo ao que o governo passado fez com os militares e com os servidores do sistema prisional”, conclui o deputado.