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Projeto de lei de Eduardo Prado garante emprego de servidores de estatais privatizadas
O deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PV) apresentou ontem, 18, projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) que dispõe sobre o aproveitamento de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em caso de privatização das unidades em que trabalha.
A norma, caso aprovada, vai garantir que empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista tenham o direito de serem aproveitados em quadro de pessoal da administração pública direta ou indireta de Goiás.
A proposta de Eduardo Prado visa socorrer os servidores públicos que podem ser demitidos caso as entidades em que foram contratados passem a não mais existir na estrutura estatal.
Em Goiás foi sancionada lei que permite a desestatização de pelo menos cinco estatais goianas. Desta maneira, a norma, caso entre em vigor, protegeria os servidores.
Prado alega que é medida de justiça, já que os servidores foram selecionados por meio de rigoroso processo seletivo.
"Com a privatização de empresas estatais, muitos empregados públicos serão demitidos, aumentando ainda mais o desemprego em nosso Estado. Isso porque o empregado público de empresa pública e de sociedade de economia mista não goza da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal", diz Prado, que visa combater o desemprego com sua proposta.