Na sessão remota da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás desta quinta-feira, 16, o deputado estadual Cairo Salim (Pros) apresentou um projeto de lei que proíbe o aumento de tarifas de pedágio em contratos de concessão ou permissão quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos.

“A proposta pretende combater o descumprimento de contratos e abusivos aumentos nos valores das tarifas de pedágio, em flagrante violação das diretrizes da eficiência no emprego dos recursos públicos e responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias”, destaca Salim.

O projeto abrange rodovias em todo o estado de Goiás que são exploradas via contratos de concessão ou permissão concedida ao particular. “As concessionárias precisam cumprir as obras e benfeitorias acordadas em contrato antes de propor aumentos, garantindo assim a segurança e bem-estar dos usuários”, defende o parlamentar.

Segundo a matéria, serão consideradas em atraso as obras ou melhoramentos, aqueles cuja execução é obrigatória, seja por força do contrato celebrado com o poder público, seja por exigência legal, que estiverem em desacordo com os prazos e condições estipuladas no respectivo cronograma ou contrato de concessão.

O descumprimento do disposto na lei sujeita os infratores à multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) até o restabelecimento do seu cumprimento. Em caso de reincidência subsequente, a multa é aplicada em dobro.