O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) apresentou, na Comissão Mista, voto em separado no projeto de lei, referente aos colégios estaduais da Polícia Militar de Goiás. A propositura é de autoria da Governadoria do Estado, por iniciativa da Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), encaminhada ao Poder Legislativo para apreciação no dia 21 de maio de 2020. 

No voto em separado, Prado assinala quatro emendas, entre as quais, uma supressiva que exclui o §3° do art. 1°. “O objetivo é não prejudicar municípios com menos de 30 mil habitantes que almejam ter unidades dos colégios da Polícia Militar”, assinalou o parlamentar. Também constam do voto em separado, duas emendas modificativas: uma altera o caput do art. 1°, ao incluir no texto a possibilidade dos oficiais reconvocados exercerem comando e direção das unidades dos colégios estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) e outra, altera o art. 5°, com o objetivo de garantir o real direito de escolha. Já a emenda aditiva insere parágrafo único ao art. 4° para manter a deliberação da Assembleia Legislativa, a fim de aprovar projetos de lei que dispõe sobre criação e/ou transformação de colégios estaduais da Polícia Militar. 

Prado solicitou, ainda, a retirada de pauta desse projeto (N° 2555/20), por meio de requerimento. “Tendo em vista a relevância do tema abordado, maiores estudos e análises técnicas da propositura são necessários”, concluiu o parlamentar.