Notícias dos Gabinetes Presidente da Comissão de Educação presta homenageia o Ministériio Público
13 de Dezembro de 2007 às 15:13
Nesta sexta-feira, dia 14 de dezembro, em todo o Brasil se comemora o dia nacional do Ministério Público. Esse importante e justoreconhecimento só foi possível com o sanção da Lei nº 40/81, de 14 de dezembro de 1981, que legou ao Ministério Público a representação legítima e independente da Sociedade e criou, pela primeira vez no Brasil, princípios fundamentais para os Ministérios Públicos dos Estados.A data é comemorada como um marco nas conquistas dos direitos sociais do povo brasileiro. A instituição alcançou importantes avanços que contribuíram para a edição da Constituição de 1988, na qual são alicerçados os caminhos de sua atuação. Notadamente após o advento da Constituição de 88 o Ministério Público passou a canalizar os anseios, as esperanças e as angústias de significativas parcelas da população. Mesmo com limitações e equívocos, acredita-se que a Instituição vem sabendo se desincumbir das suas tarefas, como demonstram as crescentes transformações sociais e a consolidação da cidadania. De sorte que eventuais turbulências vivenciadas no presente hão de ser superadas tão logo a sociedade tenha as informações corretas para entender o Ministério Público. Especificamente aqui em Goiás temos a imensa satisfação em testemunhar que a instituição caminha a passos largos rumo à modernidade e a independência, favorecendo o cumprimento de sua missão em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.Já acostumamos ver o Ministério Público como uma espécie de advogado da comunidade, que atua propondo medidas administrativas e judiciais, exigindo dos poderes públicos e da sociedade o respeito aos direitos que estão na Constituição Federal e nas demais leis, em áreas diversas, como criminal, proteção da criança e adolescente, saúde do trabalhador, defesa do consumidor, saúde pública, patrimônio público, educação, meio ambiente, direitos do idoso e do portador de necessidades especiais, entre outras.São por essas razões e o imensurável respeito e confiança que nutro pela instituição que cumprimento a todos os Procuradores e Promotores de Justiça de nosso Estado pela passagem desse dia.Dep. Frei ValdairPres. Comissão de Educação da Assembléia LegislativaCompartilhar
