O deputado estadual Antônio Gomide (PT) apresentou projeto de lei, durante sessão realizada na tarde desta terça-feira, 28, na Assembleia Legislativa de Goiás, que prevê o pagamento de pensão de pelo menos 1,5 salário mínimo para os filhos segregados de pais com hanseníase. 

A matéria aponta que os filhos daqueles pais que tenham sido encaminhados a educandários, creches e preventórios ou tenham permanecido nas colônias separados dos pais ou do convívio social terão direito à indenização.  

Além disso, o deputado Antônio Gomide requer, através do projeto, que as vítimas da política de isolamento compulsório tenham acesso à toda informação necessária sobre o histórico da segregação, eventual adoção e localização dos pais. 

“É necessário ressaltar os direitos humanos que foram violados pelo próprio estado. Além da equivocada segregação dos filhos das pessoas doentes, mostrou-se evidente a falha na fiscalização das instituições, permitindo violações, falta de alimentação adequada, maus tratos, desaparecimento de crianças, adoções ilegais, abusos sexuais entre outras atrocidades”, ressalta Antônio Gomide. 

Há também a previsão de que, com a morte do beneficiário da pensão, os pais, filhos, cônjuge, companheira ou companheiro da pessoa também terão o direito de recebimento da pensão, obedecida a ordem de sucessão prevista no Código Civil Brasileiro.