Por iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT) e do deputado Lineu Olimpio (MDB), a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou na manhã desta quinta-feira, 15, uma audiência pública sobre o projeto de lei nº 914/23, de autoria da Governadoria, que está em tramitação na Alego e propõe a inclusão da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) no Conselho Administrativo Tributário (CAT).

Mauro Rubem (PT) disse que o objetivo da audiência é construir uma agenda de diálogo: “esse é o papel do parlamento (…) não se pode propor uma mudança desse nível no CAT sem ouvir todas as partes para que não haja retrocesso, tanto é, que na próxima terça-feira, dia 20, às 9 horas, faremos uma nova audiência com a Procuradoria-Geral(PGE)” destacou. 

Rubem frisou que é necessário haver um equilíbrio de forças dentro desta nova concepção do conselho para que a aplicação dos impostos seja justa e não penalize a sociedade. O deputado Lineu Olimpio (MDB) reforçou que a função do Parlamento goiano é ouvir a sociedade.

Entidades e Convidados:

O CAT, representado pela auditora fiscal Ana Carolina, destacou que o Conselho desenvolve com excelência a sua missão, pautado pela legalidade, transparência, lisura e ética. “O CAT é um órgão técnico e com ampla participação da sociedade. O que poderia ser um projeto exitoso está sendo colocado de maneira muito atropelada(...) todos os julgamentos do conselho são televisionados, sendo as audiências gravadas e disponibilizadas, e os acórdãos são acessíveis para que qualquer um do povo tenha acesso. Nossa sugestão é que prevaleça o diálogo”, finalizou. 

O presidente da Fenafisco, Francelino Valença Jr., participou de forma remota e chamou a atenção sobre a pretensão da PGE “ em agir somente em ações de valores mais altos, como se estivesse escolhendo onde quer entrar. Defendemos um fisco livre de qualquer ingerência”, ressaltou.

A advogada tributarista, Adriana Scher, remotamente, comentou que esse projeto pode ter inconstitucionalidades: “Ele não é compatível com a norma 128 da Constituição Federal e, também, afronta o artigo 181 da Constituição Estadual. É, portanto, uma propositura que pretende alterar a constituição e, por isso, tem vício de inconstitucionalidade. Esse argumento de que o projeto traria avanços, baseado no argumento de que isso é realidade em outros estados é falacioso”, arrematou. 

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Sucena Hummel, comentou que como entidade parceira sempre dialoga com as instituições. “Mas fomos pegos de surpresa nesse caso. (...) pois entendemos que o Governo já está representado no CAT, por meio do Fisco. A participação da PGE pode desequilibrar o julgamento das ações existentes no conselho”, declarou.

O ex-deputado estadual Simeyzon Silveira, representante da Fecomércio, falou que espaços para diálogos como esse são fundamentais, e todas as entidades precisam ser ouvidas para que sejam tomadas decisões mais assertivas. “Queremos fazer parte desse grupo e contribuir”, destacou.

O presidente do Sindifisco, Paulo Sérgio do Carmo, demonstrou grande descontentamento com o que ele chamou de ataque à classe dos auditores fiscais. “Nossa atividade é incompatível com o exercício da advocacia, diferentemente dos procuradores que se dizem imparciais”.

Paulo Sérgio disse também que acredita que o governador precisa dialogar: “o governador precisa ouvir o outro lado, dos servidores públicos que vivem somente do salário que ganham, que precisam atender prazo, que levam trabalho para casa. Resumir essa discussão é desviar o foco da discussão, mas espero que o debate seja ampliado e, no final dessa jornada, espero que estejamos mais fortes”, finalizou.