Na sessão ordinária da última quarta-feira, 14, um importante passo foi dado em direção à inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência visual. O projeto de lei proposto pelo deputado estadual Cairo Salim (PSD), que visa tornar obrigatória a implantação de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito, foi aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa.

O projeto visa atender os cidadãos a fim de garantir seus direitos, também criar subsídios para a inclusão dos deficientes visuais na economia, de forma a garantir que possam se utilizar de seus cartões da forma correta e mais conveniente. A aprovação desse projeto de lei é um avanço significativo na busca por uma sociedade mais inclusiva e acessível, garantindo o direito de todas as pessoas de realizarem transações financeiras de maneira autônoma e independente.

Com a implementação dessas máquinas adaptadas, pessoas com deficiência visual poderão contar com recursos como áudio, que fornecem informações, por meio de mensagens sonoras, permitindo que realizem suas transações de forma autônoma e segura.

A matéria determina que as empresas operadoras de cartões de crédito e débito ficam obrigadas a implantarem máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual. O descumprimento da lei sujeitará os infratores a uma advertência inicial. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa de R$5.000,00 (cinco mil reais),. Se porventura houver reincidência, a multa será aplicada em dobro. Após a sanção do projeto, as empresas operadoras de cartões de crédito e débito terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

A aprovação em segunda votação na Assembleia Legislativa é uma vitória para a causa da inclusão e representa um passo significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Espera-se agora que o projeto seja sancionado pelo governador e se torne efetivamente uma lei, trazendo avanços reais e promovendo a igualdade para todos os cidadãos.