Foi aprovado, em segunda e última votação, nessa quarta-feira, 21, pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o pojeto de lei nº 225/23, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre os valores econômicos auferidos em decorrência de exploração de trabalho análogo ao de escravo, com endurecimento das penalidades para os empregadores e prepostos que praticarem essa conduta criminosa em Goiás.

O projeto seguirá para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado. O deputado Mauro Rubem acredita na aprovação integral do texto pela Governadoria, uma vez que “a propositura foi amplamente debatida na Assembleia e passa a ser uma ferramenta importante para a prevenção e punição do abuso laboral cometido por muitos empregadores, urbanos ou rurais, que acreditam na impunidade e que abusam de seres humanos, o que é inadmissível, e também prejudicam a imagem do estado em nível nacional e internacional, trazendo, inclusive, reflexos negativos para a economia," afirmou. 

De acordo com o texto do novo regramento legal aprovado na Alego, os valores econômicos auferidos em decorrência desse tipo de crime deverão ser revertidos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). 

O Protege Goiás (Lei nº 14.469/03) é um fundo que objetiva o desenvolvimento social da população carente do estado, por meio da provisão dos recursos financeiros necessários à manutenção de programas voltados à redução das desigualdades.