De olho na eficiência e equidade do sistema tributário estadual, o deputado José Machado (PSDB) apresentou projeto de lei visando revogar a taxa de licenciamento anual de veículos, prevista na Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A matéria foi apresentada em Plenário durante a sessão ordinária desta terça-feira, 12.

A iniciativa é fundamentada na transição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de sua forma física para a versão digital, conforme estabelecido na Deliberação do CONTRAN nº 180, datada de 30 de dezembro de 2019, que definiu os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e).

 “Esta mudança tecnológica torna completamente despropositada a manutenção da cobrança da Taxa de Licenciamento Anual, que se tornou incompatível com o serviço oferecido aos cidadãos proprietários de veículos automotores, já que a emissão do CRLV-e requer menos recursos e burocracia. A continuidade da taxa é inoportuna, uma vez que impacta negativamente no orçamento familiar num momento crítico, no qual muitas famílias goianas enfrentam dificuldades financeiras”, argumentou José Machado.

A implementação do CRLV-e trouxe uma significativa mudança ao processo de licenciamento. Com essa atualização, os proprietários de veículos não mais recebem uma versão impressa do documento, mas sim um QR Code gerado pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Essa inovação tecnológica permitiu que o código de segurança presente no certificado possa ser verificado pelas autoridades, mesmo na ausência de um dispositivo móvel.

Em suas justificativas, Machado disse também que o projeto busca modernizar a legislação estadual para acompanhar a evolução tecnológica e simplificar o processo de licenciamento de veículos. Ele visa eliminar uma taxa que se tornou obsoleta e desproporcional às necessidades dos cidadãos. Esta iniciativa não apenas se alinha com as tendências globais de digitalização, mas também demonstra um compromisso com a eficiência administrativa e a justiça fiscal.