O deputado Lucas Calil (MDB) apresentou um projeto de lei que proíbe a vinculação de dados do consumidor para cobranças automáticas, após período gratuito de utilização de serviços. A proposta visa estabelecer medidas para proteger os direitos dos consumidores de Goiás no contexto dos serviços oferecidos por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais e outros meios que disponibilizam períodos de avaliações.

Como uma das medidas apresentadas, o consumidor deverá ser obrigatoriamente informado sobre o encerramento do período e a possibilidade de escolher pelo prosseguimento do serviço. Em caso de inércia do consumidor, após ter sido informado do término de período gratuito, o serviço não poderá ser renovado ou cobrado automaticamente.

Além disso, o prestador de serviços que realizar a cobrança automática sem autorização expressa do consumidor estará sujeito à sanção administrativa por órgão competente. A fiscalização e o controle administrativo serão regulamentados pelo PROCON – GOIÁS.

“Esse projeto é para a garantia e proteção dos direitos dos consumidores, prevenindo as práticas abusivas no ambiente digital. Além disso, proporcionamos maior controle e autonomia aos consumidores sobre seus gastos e escolhas, fortalecendo, assim, o relacionamento de confiança entre os usuários e os prestadores de serviços”, esclareceu o parlamentar.