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Mauro Rubem requereu moção de aplauso à PGR pelo ajuizamento de ADI em desfavor de leis que concedem verbas indenizatórias para o Executivo
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou, em Plenário, uma moção de aplauso endereçada à Procuradoria Geral da República em desfavor das leis estaduais que concedem verbas indenizatórias para servidores de cargos do alto escalão do Poder Executivo. Essas leis concedem verbas indenizatórias a ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior ou cargo eletivo do Poder Executivo do Estado de Goiás e também para auditores fiscais e procuradores do Estado, da ordem de R$ 11.361,00 (onze mil, trezentos e sessenta e um reais), para cobrir despesas com transporte e alimentação.
Para o deputado Mauro Rubem (PT), “essa foi a segunda vez que o Governo Caiado tenta furar o teto constitucional para privilegiar certas categorias de servidores públicos, é uma forma de tentar burlar a lei. O impacto financeiro ultrapassa R$ 20 milhões de reais com verdadeiras mordomias, já que as remunerações desses cargos são suficientes para que os servidores paguem pela sua alimentação e transporte”.
O deputado lembrou que o governador Ronaldo Caiado retirou os professores de apoio ou professores de inclusão escolar para pessoas com deficiência das salas de aula alegando necessidade de economizar.