O deputado estadual Antônio Gomide (PT) usou a tribuna, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 6, na Assembleia Legislativa, para alertar o governo estadual sobre a proposta de emenda à constituição (PEC) que retira citação da Lei Complementar Federal nº 156/2016. O parlamentar avalia que as mudanças podem gerar punição da Secretaria de Tesouro Nacional pela permissão para que o governo mude as regras sobre o teto de gastos em Goiás.

Antônio Gomide alerta que a mudança no texto tenta evitar que o governador Ronaldo Caiado (UB) seja punido caso haja furo no teto de gastos. No entanto, trata-se de uma alteração inconstitucional, já que a Procuradoria-Geral da República e a Secretaria de Tesouro Nacional podem contestar e penalizar o governo de Goiás.

“Estamos dizendo ao governador que poderia ter feito outro caminho. Se tivesse planejamento, melhorando o orçamento, já que sabia que haveria uma diminuição na arrecadação em 2023, oriundo da emenda constitucional que reduziu o ICMS sobre combustíveis desde junho em 2022. Se tivesse alterado o orçamento no ano passado, não estaríamos pagando um preço alto”, ressaltou o deputado.

O parlamentar ainda reforçou que apresentou voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para corrigir esse problema. No entanto, foi voto vencido. “Essa PEC se trata de uma tentativa de burlar a legislação para que o Governo e o governador não sejam penalizados”, conclui.