Em 2023, o deputado Amilton Filho (MDB) teve três dos seus projetos de lei em defesa do consumidor goiano transformados em leis. Para o parlamentar, a defesa do consumidor em situação de vulnerabilidade é uma maneira de minorar os efeitos de situações como o desemprego, por exemplo. 

Nesse sentido, Amilton fez tornar lei o seu projeto  que obriga as empresas de telefonia, televisão a cabo, internet e cartão de crédito a cancelar a multa contratual de 12 meses referentes à fidelidade do consumidor com a operadora. Assim, o consumidor de qualquer desses serviços que comprovar que perdeu o emprego poderá solicitar o cancelamento da fidelidade sem qualquer ônus.

Um dos outros dois projetos que se tornou lei em 2023 é o que garante ao consumidor o direito de incluir nas faturas de cobrança dos serviços públicos o nome do seu cônjuge como adicional. Também neste ano tornou-se lei o projeto que proíbe que instituições que oferecem créditos e empréstimos a aposentados e pensionistas celebrem contratos com os consumidores por via telefônica. 

O objetivo é proteger essas pessoas, em geral idosos, de abusos que possam vir a ocorrer durante esse contato telefônico. “Muitas empresas agem de má-fé com o objetivo de enganar aqueles que muitas vezes não entendem por completo os termos do contrato e acabam ficando em apuros e em dificuldades financeiras, sendo obrigados a pagar muito mais do que deveriam. São verdadeiras armadilhas”, sublinha Amilton.