O deputado estadual Mauro Rubem (PT) representou contra o município de Goiânia no Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), solicitando o cancelamento do processo seletivo para contratação de 454 servidores temporários para a Secretaria Municipal de Educação de Goiânia (SME), conforme edital publicado no Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM), em 23 de janeiro de 2024.

A justificativa do deputado é que existem servidores concursados aprovados aguardando, há muito tempo, para serem nomeados e as vagas disponíveis são para o quadro de servidores efetivos.

“A prefeitura comete uma injustiça contra esses cidadãos e cidadãs, que já estão aprovados no concurso da Prefeitura de Goiânia aguardando suas nomeações e também incorre em uma ilegalidade, pois, ao agir dessa forma, a administração municipal usurpa as funções típicas do cargo efetivo que deve ser ocupado por concursados”, destacou Mauro Rubem.

Com essa ação, o deputado pretende que os concursos sejam realizados para contratação de pessoal e que os aprovados no Concurso Público n° 01/2020 da Prefeitura de Goiânia sejam respeitados em seus direitos constitucionais para os cargos efetivos.

“Sabemos que há necessidade de muitos servidores para recompor o mínimo necessário para o funcionamento adequado da prefeitura para atender o povo, os estudantes. Por isso, não abro mão de defender o concursado em seu sagrado direito à nomeação