Na primeira sessão ordinária de 2024, nesta terça-feira, 20, a deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou uma suplementação à Lei Federal n° 14.786, no âmbito do Estado de Goiás, que institui o protocolo Não é Não e o Selo Não é Não – Mulheres Seguras, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher.

De acordo com a propositura, caberá ao Poder Executivo estadual realizar ações de formação periódica para conscientização e implementação do protocolo direcionadas aos empreendedores e trabalhadores do ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, e praças esportivas, localizados em Goiás.

Dessa forma, o poder Executivo poderá criar mecanismos adicionais de fiscalização, em colaboração com os órgãos municipais competentes, visando a garantir o cumprimento do protocolo Não é Não.

Conforme a deputada Bia de Lima, a legislação federal não contempla de forma adequada as particularidades e necessidades específicas de Goiás, sobretudo no que concerne à formação dos empreendedores e trabalhadores dos segmentos alcançados por suas disposições.

“A proposta visa a preencher lacunas da lei federal, considerando a competência legislativa plena do Estado de Goiás, com o objetivo de promover a efetividade das medidas preventivas e protetivas estabelecidas pela mesma, que são muito importantes para a segurança das mulheres”, afirma a parlamentar.  

Para isso, Bia de Lima sugere a utilização de recursos do Fundo Protege Goiás, para projetos e atividades voltados à proteção integral, defesa e garantia dos direitos das mulheres em situações de vulnerabilidade social e vivência de violência.