O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou a Lei n° 22.591, de 29 de março de 2024, da deputada estadual Bia de Lima (PT), que altera a Lei n° 21.676, a qual institui a Política Estadual pela Primeira Infância, período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida de uma criança.

As mudanças estabelecem como objetivo da política a proteção da criança contra todo tipo de violência: psicológica, física ou sexual, abuso e exploração sexual, bullying, exposição às armas, substâncias psicoativas e outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, por exposição indevida e consentida; e o incentivo à ampla divulgação de canais de denúncia. Prevê, além disso, o estímulo à adoção de medidas que tenham por objetivo diminuir a mortalidade infantil e a garantia dos direitos humanos no âmbito das relações domésticas e familiares, para resguardar as pessoas de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Autora da lei, a deputada Bia de Lima reforça a importância de que as crianças estejam inseridas em um ambiente no qual os fatores de proteção se sobressaiam aos que coloquem em risco o seu desenvolvimento.

“Exemplos de fatores de proteção ao desenvolvimento infantil incluem boa nutrição e cuidado que promova interações de boa qualidade das crianças com os pais e/ou principais cuidadores. Já os exemplos de fatores de risco incluem cuidados parentais inadequados e exposição à violência, caracterizada pela incapacidade dos responsáveis pela criança em cumprir suas obrigações de ofertar um ambiente saudável e rico em estímulos e afetos positivos”, destaca.

Entre as ações propostas pela lei também estão a distribuição de cartilhas em formato físico e digital que apontam para fatores de risco e formas de prevenção e detecção de violências; capacitações com especialistas ou renovação de certificado para gestores que atuem na área da educação; além de palestras na rede pública de ensino básico, voltada para professores, pais e responsáveis.