Foi sancionado pela Governadoria do Estado o projeto de lei nº 1059/2023, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), líder de bancada, com publicação da nova Lei nº 22.737, no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 04 de junho de 2024, que institui o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE).

A nova regra adequa a data na qual é comemorado o Dia do ACS no Estado de Goiás, para que coincida com a data em que é celebrado nacionalmente, dia 04 de outubro, e inclui o ACE, reconhecendo também essa categoria. 

Para o deputado Mauro Rubem, esses profissionais da saúde são discriminados com ausência de direitos que outras categorias possuem, como, por exemplo, planos de carreira e recebimento do piso salarial nos quadros das carreiras das prefeituras municipais.

Rubem disse que “são trabalhadores fundamentais para a saúde pública, coletiva e individual, para que o SUS cumpra o seu papel, mas, muitas vezes, são até desconhecidos. Além disso, são profissionais centrais para a promoção, prevenção, educação e até comunicação em saúde”.

Rubem explica que “a nova lei traz um marco simbólico que posiciona socialmente esses profissionais pela importância que têm na estrutura da saúde pública. Eles fazem parte da estrutura de saúde, têm direitos e deveres, e precisam trabalhar com dignidade dentro de uma carreira específica, com remuneração adequada e revisões de vencimentos que garantam o poder aquisitivo, bem como sejam capacitados regularmente frente aos novos desafios sanitários”.

A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, estabeleceu o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) e reforçou a sua atuação exclusivamente no âmbito do SUS.

A Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, considera como essencial e obrigatória a presença de ACS e de ACE nas estruturas da atenção básica de saúde e da vigilância em saúde.