A deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou nesta terça-feira, 11, um projeto de lei que determina o manejo e a doação de animais em situação de abandono, recolhidos em faixa de domínio de estradas sob jurisdição do Estado.

De acordo com a propositura, considera-se animal em situação de abandono aquele domesticado, utilizado em serviços rurais ou urbanos, criado para produção ou companhia, que estiver solto ou sem o acompanhamento adequado de proprietário ou tutor em faixas de domínio de rodovias e estradas estaduais.

“A presença de animais soltos ou conduzidos em desacordo com as normas legais nas vias terrestres abertas à circulação é grave fator de risco para segurança do trânsito, sendo responsável, anualmente, por um elevado número de acidentes e por outra igualmente volumosa quantidade de feridos e mortos. Além disso, o projeto prima pela proteção aos animais, o que é fundamental. Portanto, criar políticas públicas para animais não humanos, igualmente, é fundamental para a criação de um microssistema que preserve a vida, a saúde, a integridade e os demais direitos dos animais”, defende a parlamentar.

Entre as diretrizes de atuação do Estado apontadas pelo projeto estão o recolhimento, transporte e acomodação do animal em estruturas próprias ou conveniadas; oferta de condições mínimas de atenção à saúde, alimentação, abrigo e proteção contra maus-tratos ao animal enquanto estiver sob custódia do Estado; divulgação de informações sobre o animal recolhido por meio de sistema próprio ou conveniado de acesso público pela internet, que abranjam, minimamente, fotografia, data, local e condições do animal no momento do recolhimento, além de dados de identificação como espécie, raça, sexo, pelagem, marca, entre outros.

As diretrizes determinam ainda os requisitos mínimos para a adoção dos animais, o comprometimento de não comercialização dos mesmos, as responsabilidades do adotante e ainda, o pagamento de multa caso haja o descumprimento de qualquer uma das deliberações.

“Não é demais ressaltar que o projeto apresentado, ao impor maior controle sobre o trânsito de animais e determinar o seu recolhimento em caso de inobservância das normas legais, também colabora com o controle de zoonoses e com a prevenção aos maus tratos, vez que, em caso de suspeita de maus tratos, os animais recolhidos somente serão liberados após atestadas, por profissional habilitado, as boas condições sanitárias e de saúde do animal”, completou a deputada Bia de Lima.