Por iniciativa do deputado estadual Mauro Rubem (PT), em parceria com o Coletivo Mente Sativa, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizará, na próxima terça-feira, 18, às 9 horas, no auditório 01, a Audiência Pública “PEC 45/2023: criminalização da posse e porte de qualquer quantidade de drogas”.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23 inclui um inciso na Constituição Federal Brasileira para tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy. Nesse caso, bebidas alcoólicas são drogas, mas não serão enquadradas.

A PEC é oriunda do Senado, onde já foi aprovada, e está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

Traficante ou usuário

De acordo com o texto, a Justiça deverá fazer a distinção entre traficante e usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.

Como é hoje

Atualmente, a Lei Antidrogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal.

Se a PEC 45/23 for aprovada, a criminalização do usuário passa a integrar a Constituição Federal, portanto, em hierarquia normativa superior a uma lei ordinária.

Nessa audiência, o objetivo é debater o assunto com a sociedade. O diálogo público visa fomentar essa discussão, bem como desmistificar até que ponto criminalizar o usuário em uma sociedade elitista, racista e violenta não irá aumentar o encarceramento somente de pessoas humildes sem reduzir os danos pretendidos com a PEC, entre outros aspectos que envolvem saúde pública, direitos e deveres etc.