A representação aponta também a omissão e conivência da gestão municipal com a precarização dos trabalhadores responsáveis pela limpeza das unidades de saúde da Prefeitura de Goiânia

O deputado estadual Mauro Rubem (PT-GO) representou, no Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), nesta segunda-feira, 2, em desfavor da Loc-Service Comércio e Serviços Ltda., empresa contratada pelo município de Goiânia para a prestação de serviços de higienização e limpeza em unidades de saúde pública, por descumprimentos reiterados de obrigações trabalhistas e contratuais.

Os fatos expostos na peça dirigida ao MP revelam dois fatos extremamente preocupantes: primeiramente, uma prática contínua de violação dos direitos trabalhistas e uso de estratégias para evitar responsabilizações legais da empresa, bem como as relações dela com outras empresas do mesmo grupo econômico para dificultar a fiscalização sobre as ações delituosas e de seus sócios; e, ainda, a omissão do poder público na fiscalização e aplicação de sanções.

Já foi amplamente demonstrado, por meio de relatórios e decisões judiciais, que a Loc-Service adota práticas sistemáticas de descumprimento de suas obrigações trabalhistas, como se constata nos processos nº 0011294-19.2020.5.18.0003 e nº 0010744-23.2022.5.18.0013.

Para o deputado Mauro Rubem, os atrasos salariais sistêmicos superiores a 15 dias após o prazo legal para pagamento, a falta de recolhimento de FGTS e INSS e a negligência em saúde e segurança do trabalho durante a pandemia de covid-19, quando a Loc-Service não forneceu os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, expondo trabalhadores a riscos sanitários graves em hospitais, caracterizam uma conduta criminosa.

“É inadmissível que uma situação como essa continue sem solução. Por isso, representei no Ministério Público. Como admitir que esses homens e mulheres, trabalhadores e trabalhadoras terceirizados e precarizados, que laboram na área de limpeza e conservação das unidades de saúde pública de Goiânia, sejam penalizados em todos os seus direitos trabalhistas e previdenciários sem que os responsáveis sejam punidos severamente? E como fica a higienização dos prédios públicos?”.

De acordo com o pedido protocolado no MP, além dos descumprimentos trabalhistas, a Loc-Service utiliza estratégias fraudulentas para evitar o cumprimento de decisões judiciais e frustrar execuções contra o seu patrimônio. Essas práticas incluem: alterações societárias e uso de empresas do grupo econômico; transferência de ativos e ocultação patrimonial; falsificação e manipulação de dados.

Da Omissão da Prefeitura de Goiânia

Desde 2020, o sindicato que representa os terceirizados (SEACONS) tem emitido notificações mensais à Prefeitura de Goiânia, relatando os problemas e, mesmo estando ciente das irregularidades, a administração municipal renovou contratos com a empresa, ignorando os alertas e perpetuando a precarização dos serviços e dos direitos dos trabalhadores.

Mauro Rubem destaca que, “em vez de aplicar sanções ou rescindir os contratos, a Prefeitura continua realizando pagamentos à Loc-Service sem exigir comprovação de regularidade trabalhista. Tudo isso revela que a precarização das condições de trabalho e a violação de direitos não são episódios isolados, mas, sim, práticas sistemáticas que decorrem de uma estrutura organizacional voltada à exploração e ao descumprimento de obrigações”.

Sobre o poder público, Rubem afirma que “está configurada a omissão e a conivência com as irregularidades perpetradas pela Loc-Service e empresas associadas. Mesmo após sucessivas notificações do SEACONS e de decisões judiciais condenatórias, a administração municipal falhou em tomar medidas efetivas para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir a qualidade dos serviços contratados” frisou.

Dos pedidos ao Ministério Público de Goiás

1. Abertura de Investigação

1.1. Instauração de inquérito civil para apurar as irregularidades contratuais, trabalhistas e administrativas praticadas pela Loc-Service e suas empresas relacionadas (Newcon Construções e Terceirizações Ltda., Inovarte Serviços Ltda.) e seus sócios Valmir de Sousa Pereira e Martelena Maria de Jesus. 

1.2. Apuração de eventual omissão do Município de Goiânia na fiscalização e manutenção de contratos com a Loc-Service, com responsabilização de agentes públicos, se cabível.

1. Solicitação de Documentos

2.1. Requisição ao Município de Goiânia de todos os documentos relacionados aos contratos com a Loc-Service e empresas associadas, incluindo editais, contratos e relatórios de fiscalização.

2.2. Notificação ao SEACONS para envio de informações detalhadas sobre as denúncias e a situação dos trabalhadores.

1. Medidas Administrativas e Judiciais

3.1. Recomendação ao Município de Goiânia para:

• Rescisão imediata dos contratos com a Loc-Service, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993.
• Declaração de inidoneidade da Loc-Service para contratar com o poder público, conforme artigo 87 da mesma lei.

3.2. Propositura de ação civil pública para:

• Rescisão dos contratos entre o Município de Goiânia e a Loc-Service.
• Responsabilização patrimonial dos sócios Valmir de Sousa Pereira e Martelena Maria de Jesus, mediante desconsideração da personalidade jurídica.
• Pagamento subsidiário das verbas trabalhistas pelo Município de Goiânia, com base na Súmula 331 do TST.

1. Investigação Criminal

Encaminhamento de dados às autoridades competentes para apuração de crimes, incluindo desobediência judicial (art. 330 do Código Penal) e improbidade administrativa.

1. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta
• Proposta de TAC com a Loc-Service e o Município de Goiânia para:

• Regularizar condições trabalhistas e garantir a continuidade dos serviços.
• Estabelecer auditorias e sanções para novos descumprimentos.

1. Transparência e Monitoramento

Monitoramento contínuo das medidas adotadas e ampla comunicação com trabalhadores, SEACONS e sociedade sobre as ações realizadas.

Foto: Agência Alego / Sérgio Rocha