Caso o veto de Caiado seja rejeitado no Plenário da Alego, confirmando a proposta de Mauro Rubem aprovada na CCJ, a terceirização desses profissionais será proibida, garantindo vínculos empregatícios estáveis e direitos trabalhistas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta terça-feira, 18, o voto em separado do deputado Mauro Rubem (PT) pela rejeição do veto integral do governador Ronaldo Caiado (UB) ao Projeto de Lei nº 01/2023.

O projeto proíbe a terceirização e quarteirização de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem por Organizações Sociais (OSs) na saúde, garantindo que sua contratação ocorra sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta legislativa, de autoria do deputado Talles Barreto, altera a Lei nº 15.503/2005, criando um marco regulatório para evitar a contratação precária desses profissionais por meio de empresas intermediárias.

O veto do Governo Estadual se baseou na argumentação de que a Lei nº 21.740/2022 já regulamenta a contratação de pessoal pelas OSs e permite a terceirização desses trabalhadores. Contudo, a CCJ reconheceu a necessidade de proteger a integridade das relações trabalhistas na saúde pública e votou a favor da derrubada do veto.

Com a aprovação do voto em separado de Mauro Rubem, a CCJ recomenda oficialmente que o veto do governador seja derrubado. Isso significa que o projeto agora seguirá para votação no Plenário da Alego, onde os deputados decidirão se o veto será mantido ou rejeitado.

Caso o veto seja rejeitado, a terceirização desses profissionais será proibida, garantindo vínculos empregatícios estáveis e direitos trabalhistas. As OSs não poderão mais terceirizar o serviço de enfermagem, contratando enfermeiros, técnicos e auxiliares diretamente. Isso fortalecerá a fiscalização e o controle sobre o serviço público de saúde, reduzindo irregularidades contratuais e impactos negativos no atendimento à população.

Para Mauro Rubem, a decisão da CCJ é um passo importante, mas ele destaca que a votação no Plenário será o verdadeiro teste de compromisso da Assembleia Legislativa com a valorização da saúde pública e dos trabalhadores da enfermagem.

“A terceirização e a quarteirização na saúde destroem direitos, precarizam o trabalho e comprometem a qualidade do atendimento no SUS. Não podemos permitir que a saúde pública seja transformada em balcão de negócios. Nossa luta é garantir que enfermeiros, técnicos e auxiliares sejam contratados com dignidade, segurança e estabilidade”, afirmou.