O deputado Mauro Rubem (PT) protocolou uma ação popular com pedido de liminar contra a Instrução Normativa nº 187/2024, assinada pelo ex-presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), Vinícius de Cecílio Luz. A medida estabelece a suspensão da adesão de novos beneficiários ao plano de saúde do Ipasgo, com exceção de filhos recém-nascidos, filhos adotivos e cônjuges dos titulares.

A Instrução Normativa foi editada sem consulta prévia aos servidores, beneficiários ou ao Conselho Administrativo do Ipasgo. De acordo com Mauro Rubem, a restrição imposta pelo ato administrativo impede que novos servidores, por exemplo, possam aderir ao plano, gerando uma série de consequências que afetam os direitos dos beneficiários. Além disso, há a violação dos princípios que regem a administração pública, como o da continuidade do serviço público, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O deputado explica que o Ipasgo, criado com a finalidade de oferecer assistência médico-hospitalar aos servidores públicos estaduais e seus dependentes, opera como uma entidade autônoma de gestão em saúde, financiada pelas contribuições dos próprios servidores. Por isso, a continuidade e a sustentabilidade do plano dependem do equilíbrio financeiro, que se vê diretamente impactado por mudanças na adesão ao sistema.

Nesse sentido, a suspensão das adesões pode resultar em um desequilíbrio atuarial do Ipasgo. “O fluxo constante de novos beneficiários é essencial para garantir o equilíbrio do sistema, uma vez que as contribuições dos segurados são a principal fonte de receita do instituto. Sem a entrada de novos membros, o Ipasgo pode enfrentar sérios problemas, prejudicando a continuidade do atendimento médico-hospitalar aos servidores e seus dependentes”, alertou o parlamentar.

Mauro Rubem também aponta que a edição da Instrução Normativa fere princípios constitucionais da administração pública, como os da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O deputado destaca que a decisão foi tomada sem fundamentação técnica e sem a devida consulta aos afetados, o que configura uma gestão irresponsável e sem transparência. Além disso, argumenta que a norma infralegal não pode restringir direitos garantidos pela Constituição e outras legislações superiores.

Ação judicial e pedido de anulação

Diante da gravidade da situação, o deputado solicita a anulação da Instrução Normativa nº 187/2024 por sua ilegalidade e inconstitucionalidade, além de pedir a concessão de uma liminar que suspenda imediatamente os efeitos da medida. Em sua ação, ele requer ainda a reabertura do plano de saúde para novos beneficiários e a adoção de medidas administrativas para garantir o equilíbrio financeiro do Ipasgo, sem prejudicar os direitos dos segurados.

A ação popular proposta por Mauro Rubem tem como objetivo proteger os direitos dos servidores públicos estaduais e assegurar a continuidade do Ipasgo como um sistema eficiente de saúde. A limitação imposta pela Instrução Normativa ameaça não só a qualidade do serviço prestado, mas também a própria viabilidade financeira do instituto, com consequências diretas para os beneficiários do plano.