O deputado Mauro Rubem (PT) ingressou com uma ação popular contra o prefeito Sandro Mabel e o Serviço Social da Indústria (Sesi), pedindo a imediata suspensão do contrato administrativo nº 06/2025, no valor de R$ 9 milhões, que terceiriza ilegalmente as perícias médicas dos servidores municipais de Goiânia. A ação revela uma manobra orquestrada pela gestão municipal para desmontar a Junta Médica Oficial e justificar a entrega dessa política pública essencial a uma entidade com vínculos diretos com o próprio prefeito.

Segundo o parlamentar, o contrato não se origina de uma necessidade técnica real, mas sim, de um “arranjo institucional politicamente dirigido, juridicamente viciado e administrativamente manipulado”, com o objetivo de transferir uma política pública essencial - a perícia médica dos servidores - para uma entidade privada com vínculos históricos e pessoais com o prefeito Sandro Mabel.

Mauro Rubem aponta que a contratação do Sesi, realizada sem licitação, fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Para o deputado, a Prefeitura criou artificialmente uma situação de colapso na Junta Médica Oficial, negando recomposição de quadro, represando demandas e desestruturando administrativamente o serviço, para justificar a terceirização.

Desmonte interno e favorecimento político

A ação relata que a Junta Médica Oficial da Prefeitura sofreu deliberado esvaziamento funcional. Mesmo diante de alertas técnicos de que apenas quatro médicos e dez servidores administrativos poderiam normalizar os atendimentos em até 12 meses, com custo anual inferior a R$ 3 milhões, a gestão municipal manteve a estrutura mínima e ineficiente. Essa situação resultou no represamento de cerca de 26 mil atestados não auditados.

Para o deputado, a omissão foi deliberada. “A Prefeitura deixou de realizar as perícias de forma contemporânea ao afastamento, manteve um sistema ineficaz de envio de atestados e atribuiu falsamente aos servidores a culpa pelo colapso, criando clima de opinião pública favorável à terceirização”.

Além disso, Mauro Rubem denuncia que a escolha do Sesi foi feita sem qualquer estudo técnico comparativo ou demonstração de exclusividade. A entidade integra o Sistema S, vinculado à Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), da qual o prefeito Sandro Mabel foi presidente, configurando, segundo a ação, “promiscuidade institucional” e “grave conflito de interesses”.

Perícias padronizadas e risco à saúde dos servidores

O deputado denuncia que os laudos emitidos pelo Sesi são padronizados, automatizados e muitas vezes elaborados sem contato físico com o servidor. “Relatórios e provas demonstram que não há avaliação médica real, apenas pareceres prontos com pequenas variações linguísticas, que desconsideram os documentos clínicos apresentados pelos médicos assistentes”, afirma.

Essa prática, segundo ele, compromete a saúde dos trabalhadores e eleva os riscos previdenciários ao manter servidores adoecidos em atividade. “É uma política de austeridade que se vale da terceirização como ferramenta de coerção institucional, para reduzir licenças e negar patologias graves”, alerta.

Tentativa de ampliar contrato para reabilitação funcional

A ação também revela que a Prefeitura tenta ampliar ilegalmente o objeto do contrato com o Sesi, transferindo à entidade a política de reabilitação profissional dos servidores. Tal atribuição é, por lei, responsabilidade da Junta Médica e exige equipe multidisciplinar especializada. O próprio Sesi, em resposta oficial, reconheceu que essa atividade não consta do contrato original e que sua execução exigiria novo instrumento contratual.

Para Mauro Rubem, a tentativa evidencia duas irregularidades: desvio de finalidade contratual ou fracionamento ilegal de objeto. “Além de juridicamente nula, essa expansão criaria risco financeiro e institucional ao município, sem qualquer garantia de qualidade no atendimento”.

Substituição ilegal do serviço público

Outro ponto central da ação é a substituição indevida da Junta Médica por uma entidade privada. O contrato prevê a realização de 24 mil perícias por ano (18 mil singulares e 6 mil compostas), o que demonstra que não se trata de complementação do serviço público, mas de sua substituição direta, prática vedada pela legislação.

Conforme o Ofício Circular nº 22/2025 da Secretaria Municipal de Administração (Semad), todos os servidores afastados por saúde passaram a agendar perícias exclusivamente com o Sesi, suprimindo o papel da Junta Médica Oficial. “Essa substituição viola frontalmente as normas do Tribunal de Contas dos Municípios e configura terceirização ilícita de função típica do Estado”, destaca o deputado.

Pedidos à Justiça

Na ação, Mauro Rubem solicita, em caráter de urgência, a suspensão imediata dos efeitos do contrato nº 06/2025; a proibição da continuidade das perícias médicas pelo Sesi; o retorno do sistema de agendamento à Junta Médica Oficial; a anulação de qualquer tentativa de aditamento para ampliação do contrato e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

Para o parlamentar, a terceirização da perícia médica e sua possível ampliação para a reabilitação funcional representam “a privatização do juízo médico oficial” e a subversão de uma política pública essencial à dignidade dos servidores.

“A ação popular busca frear a captura institucional promovida por vínculos político-empresariais dentro da administração municipal. A saúde do servidor não pode ser moeda de troca para interesses privados”, finaliza Mauro Rubem.