O deputado Mauro Rubem (PT) manifestou duras críticas à recente aprovação, na Comissão de Segurança Pública do Senado, do projeto n. 2.693/2024, que estabelece a presunção de legítima defesa em confrontos armados envolvendo agentes de segurança pública. O projeto, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), teve relatoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ),  e foi aprovado no dia 1º de julho de 2025.

Para Mauro Rubem, a proposta representa um retrocesso perigoso no controle da atividade policial e na garantia de direitos fundamentais. “Ao presumir automaticamente a legítima defesa em todo tiroteio, corre-se o risco de institucionalizar a impunidade, enfraquecer investigações e, pior, estimular confrontos forjados com fins de promoção e reconhecimento”, afirmou o deputado.

A crítica do parlamentar se apoia em episódios reais já denunciados em diversas regiões do país, onde há suspeitas de ocorrências armadas encenadas para que agentes obtenham méritos funcionais, como condecorações, promoções ou pontuação para progressão na carreira. “A valorização dos profissionais de segurança não pode ser feita à custa do enfraquecimento do controle e da fiscalização”, pontuou.

O parlamentar reconhece o trabalho árduo e os riscos enfrentados pelos agentes, mas insiste que uma legislação responsável precisa equilibrar a proteção ao policial com mecanismos eficazes de transparência, apuração e responsabilização. “Sem mecanismos de controle, tais dispositivos podem, ainda que involuntariamente, estimular a ocorrência de confrontos simulados ou forjados, muitas vezes vinculados a políticas de premiação por atos de bravura, o que traz risco de aumento da letalidade policial e de violações de direitos”.

Mauro Rubem defende que a presunção de legítima defesa não dispense a apuração formal por corregedorias e pelo Ministério Público e a suspensão de benefícios funcionais aos agentes envolvidos até a conclusão do inquérito investigativo. “Defendemos que o debate avance de forma equilibrada, garantindo proteção ao policial em serviço, mas também transparência, responsabilidade e respeito ao devido processo legal”, concluiu o parlamentar.

A movimentação do Senado Federal, segundo Mauro Rubem, caminha na contramão de uma política de segurança baseada em direitos humanos e evidencia um preocupante endurecimento legislativo que pode aumentar ainda mais a letalidade policial no Brasil — que já figura entre as mais altas do mundo.