O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ) suspendeu, em decisão liminar, o contrato de R$ 9 milhões firmado pela Prefeitura de Goiânia com o Serviço Social da Indústria (Sesi) para a terceirização das perícias médicas dos servidores municipais.

A decisão foi tomada após recurso do deputado Mauro Rubem (PT), que ajuizou uma ação popular contra a medida. O Tribunal considerou que a perícia médica é uma atividade típica de Estado e, portanto, não pode ser delegada a uma entidade privada.

Antes mesmo da decisão, tanto o Ministério Público de Goiás (MP) quanto o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já haviam apontado a nulidade do contrato, reforçando a necessidade de convocação dos profissionais aprovados no concurso público de 2020 para recompor a Junta Médica Oficial.

Em declaração, o deputado Mauro Rubem comemorou o resultado: “A Justiça confirmou nosso entendimento: a perícia médica deve ser exercida por servidores concursados, garantindo direitos e transparência. É uma vitória da legalidade e dos servidores públicos de Goiânia”.

A decisão representa um revés para a gestão municipal, que defendia a contratação do Sesi como forma de dar celeridade ao serviço. Agora, a expectativa é que a Prefeitura seja obrigada a convocar os concursados para assegurar o funcionamento da Junta Médica Oficial, em conformidade com a legislação.