A atuação do deputado estadual Virmondes Cruvinel (União Brasil) na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) tem se destacado pela defesa dos direitos do consumidor no Estado. Autor de importantes leis estaduais, o parlamentar busca assegurar mais transparência, respeito e qualidade na relação entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

Entre as iniciativas, está a Lei nº 19.205/2016, que alterou a legislação sobre a comercialização de alimentos próximos ao vencimento. A normativa garante que os estabelecimentos informem, de forma clara e ostensiva, quando a promoção de um produto estiver relacionada à proximidade do prazo de validade. “O objetivo é evitar que o consumidor seja induzido ao erro e tenha plena consciência sobre a condição do alimento adquirido”, apontou o legislador.

Outro avanço importante materializado por Virmondes foi a Lei nº 19.641/2017, que obriga fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público estadual a manter um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). “A medida busca assegurar canais de comunicação acessíveis, fortalecendo o direito à informação e à resolução de demandas de forma ágil, em áreas essenciais como energia, saneamento e telecomunicações”, destacou o parlamentar.

Por sua vez, a Lei nº 20.512/2019 trouxe mudanças significativas para os usuários de planos de saúde. A legislação ampliou a obrigatoriedade de fornecimento de informações e documentos em casos de negativa de cobertura, total ou parcial, por parte das operadoras. 

“Com isso, os consumidores têm garantido o direito de compreender claramente os motivos da recusa, podendo contestar decisões que afetem diretamente o acesso à saúde”, arrematou Virmondes.

Mais segurança e melhores práticas

Virmondes propôs ainda a Política Estadual de Combate ao Superendividamento, voltada a ações integradas de educação financeira, prevenção e tratamento do superendividamento, incluindo campanhas educativas, renegociação de dívidas, criação de cadastro estadual e uso de plataformas digitais de aconselhamento financeiro. O objetivo é proteger consumidores em situação de vulnerabilidade e fortalecer o Procon no combate a práticas abusivas.

A Internet Subsidiada também é uma proposta para garantir acesso gratuito à internet para navegação em plataformas digitais do Governo de Goiás. O projeto prevê parceria com operadoras para que o custo do tráfego de dados seja absorvido pelo Estado, assegurando que todos os cidadãos possam acessar serviços públicos online sem restrições.

Para garantir mais transparência na redução de velocidade da internet móvel, projeto de lei prevê que operadoras informem em tempo real quando houver redução de velocidade, mostrando franquia contratada x disponibilizada (via SMS ou portal). Se a redução ocorrer em desconformidade com o contratado, prevê compensação ao consumidor, conforme o CDC.
Já visando combater golpes financeiros contra idosos, proposta legislativa visa criar campanha permanente com foco na prevenção e repressão ao estelionato e proteção/apoio às vítimas. 

Além dessas conquistas, Virmondes também apresentou novos projetos, em trâmite no Legislativo estadual, como o que propõe a obrigatoriedade de os estabelecimentos que vendem aparelhos celulares registrarem o código IMEI nas notas fiscais. O objetivo é dar mais segurança ao consumidor, garantindo comprovação de propriedade, facilitando bloqueios em casos de furto ou roubo e dificultando o comércio ilegal de aparelhos. A proposta segue modelos já adotados em outros estados e não gera custos adicionais relevantes ao comércio.

Outra propositura é contra o racismo nas relações de consumo. O texto estabelece diretrizes para prevenir e combater práticas racistas em estabelecimentos comerciais e de serviços. Além disso, prevê campanhas de conscientização, capacitação de funcionários, atuação do Procon e a criação do selo “Empresa Comprometida com a Igualdade Racial”. Empresas infratoras poderão ser punidas com multa, suspensão das atividades ou cassação da licença de funcionamento.