A deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou nesta terça-feira, 9, o pedido para constituição da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

De acordo com a propositura, a medida é essencial para promover direitos fundamentais e combater a insegurança jurídica sobre a posse e a propriedade de imóveis.

“A função social da propriedade, prevista na Constituição, exige que imóveis cumpram seu papel social, garantindo moradia digna nas cidades e uso produtivo e ambientalmente equilibrado no campo. A regularização fortalece o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana, assegurando que famílias tenham segurança jurídica, acesso a serviços públicos e oportunidades de desenvolvimento”, afirma a deputada.

No meio rural, a regularização protege a pequena propriedade produtiva, garantindo aos agricultores familiares o título legal de suas terras, acesso a crédito e estímulo à produção de alimentos.

“A atuação articulada por meio de uma Frente Parlamentar permitirá integrar políticas públicas, mobilizar recursos e unir esforços entre diferentes órgãos, promovendo segurança jurídica, inclusão social, desenvolvimento econômico e fortalecimento do Estado Democrático de Direito”, ressaltou a parlamentar.

A Frente Parlamentar atuará pelos próximos 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, tendo esta parlamentar como Coordenadora, composta por, no mínimo 10 (dez) deputados, nos termos do art. 2° da Resolução n° 1.379/2012.

Para a instalação da Frente Parlamentar assinaram os seguintes deputados:

• Bia de lima – PT

• Antônio Gomide – PT

• José machado – PSDB

• Rosângela Rezende – AGIR

• Clécio Alves – Republicanos

• Zeli – União Brasil

• Rubens Marques – União Brasil

• Coronel Adailton – Solidariedade

• Júlio Pina – Solidariedade

• Quirino – Republicanos

• Jamil Calife – PP