A medida busca garantir transparência e ampliar o controle social, permitindo que o QR Code dê acesso, pelo celular, a dados orçamentários e contratuais da obra.

O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou, durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Goiás, o Projeto de Lei nº 22472/2025 que estabelece a obrigatoriedade da inserção de QR Codes em placas de obras públicas realizadas no âmbito do Estado. A medida tem como finalidade garantir transparência administrativa e ampliar o controle social sobre o uso dos recursos públicos.

De acordo com a proposta, o código deverá permitir acesso direto, via celular, a informações orçamentárias e contratuais da obra. Entre os dados mínimos disponibilizados estarão: o valor orçado e o valor efetivamente pago; cronograma de execução atualizado; informações detalhadas da licitação, incluindo número do processo, modalidade e aditivos; identificação da empresa contratada e dos responsáveis técnicos; além de documentos essenciais, como relatórios, notas fiscais e medições.

A medida alcança tanto novas obras quanto as que já estão em andamento, aplicando-se a partir da substituição ou renovação das placas.

Segundo Mauro Rubem, a iniciativa é um passo importante para o fortalecimento da cidadania e da fiscalização popular. “O cidadão terá, na palma da mão, acesso às informações completas sobre cada obra. Isso evita o uso indevido do recurso público e permite que a população acompanhe, de forma simples e rápida, a execução do que está sendo feito”, destacou o parlamentar.

O texto do projeto ressalta que a proposta está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e não gera custos adicionais significativos ao Estado, já que se trata apenas de definir a forma de divulgação de informações que a administração pública já possui.

Amparado pela Constituição Federal, que confere aos estados competência legislativa em matérias não reservadas à União, e pela Constituição Estadual, que reforça os princípios da publicidade e moralidade na administração pública, o projeto segue em análise nas comissões da Assembleia Legislativa antes de ir a votação em plenário.