Parlamentar protocola representação no Ministério Público e denúncia administrativa no órgão de defesa do consumidor após constatar cartaz com a frase “Petista aqui não é bem-vindo". 

O deputado Mauro Rubem (PT) protocolou representação no Ministério Público de Goiás (MPGO) e denúncia administrativa junto ao Procon contra a Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda., conhecida como “Frig. Goiás”. O estabelecimento, localizado na Avenida Deputado Jamel Cecílio, Setor Sul, em Goiânia, expôs em sua vitrine um cartaz com a frase “Petista aqui não é bem-vindo”, integrada a uma peça promocional de preços.

A diligência foi realizada pelo parlamentar após o recebimento de denúncia de um cidadão. Para Mauro Rubem, a mensagem constitui prática de discriminação por convicção político-partidária, além de ferir princípios constitucionais como igualdade, dignidade e pluralismo político.

Na representação ao MP, o deputado argumenta que a conduta configura publicidade abusiva, nos termos do artigo 37, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e prática comercial abusiva por recusa injustificada de atendimento, vedada pelo artigo 39, IX. Ele destaca que a exposição da mensagem em local de ampla visibilidade produz efeito intimidatório e constrangedor, atingindo consumidores em situação de vulnerabilidade, especialmente em relação a produtos alimentícios de primeira necessidade.

Já na denúncia ao Procon, Mauro Rubem solicita medidas fiscalizatórias e sancionatórias, incluindo a preservação de provas — como peças gráficas, arquivos digitais, metadados e imagens de câmeras de segurança —, além da adoção de providências para cessar imediatamente a prática.

O deputado também relembrou que o mesmo frigorífico já havia sido alvo de críticas em período eleitoral anterior, quando promoveu uma oferta de “picanha a R$ 22,00”, interpretada como referência ao número de um candidato. Segundo ele, esse histórico demonstra reiteração e intencionalidade, o que reforça a necessidade de atuação coordenada entre os órgãos de controle, inclusive com possível comunicação ao Ministério Público Eleitoral.

“Estabelecimento aberto ao público não pode excluir consumidores por ideologia. Quando uma loja escreve que determinado grupo ‘não é bem-vindo’, pratica discriminação e viola a legislação de defesa do consumidor”, afirmou Mauro Rubem. “Nosso pedido é objetivo: responsabilização, medidas pedagógicas e garantias de que esse tipo de conduta não se repita. A liberdade de expressão não autoriza publicidade excludente nem recusa de atendimento.”

O parlamentar ressaltou ainda que a ação busca proteger a coletividade de consumidores e fortalecer a convivência democrática em espaços de acesso universal. “O consumo deve ser regido pela boa-fé, pela informação adequada e pela não discriminação. A Constituição e o CDC são claros nesse ponto. Cabe aos órgãos de controle fazer valer a lei.”