A Assembleia Legislativa de Goiás recebeu, nesta quarta-feira, 24, um projeto de lei apresentado pela deputada estadual Delegada Fernanda (Solidariedade), que assegura a gratuidade judiciária a todas as crianças e adolescentes diagnosticados com deficiência, doenças graves ou raras no Estado.

A proposta garante que esses jovens e suas famílias tenham isenção total de custas judiciais e emolumentos notariais em processos que visem assegurar direitos fundamentais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Mais acesso

De acordo com o texto, a medida busca eliminar barreiras financeiras que hoje dificultam o acesso dessas famílias à Justiça. Muitas delas enfrentam gastos elevados com exames, medicamentos, terapias e deslocamentos, que não são integralmente cobertos pelo SUS ou por planos de saúde privados.

“O projeto representa uma ação de justiça social, pois garante que famílias em situação de vulnerabilidade não sejam impedidas de lutar judicialmente por direitos básicos devido aos custos do processo”, destacou a parlamentar ao justificar a proposta.

Quem será beneficiado

O benefício alcança todas as crianças e adolescentes até 18 anos diagnosticados com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como aqueles acometidos por doenças raras ou graves, definidas por normas da Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela legislação federal.

Para solicitar a gratuidade, será necessário apresentar documento de identificação da criança ou adolescente e laudo médico atualizado que comprove o diagnóstico.

Compromisso 

Segundo a deputada, a iniciativa reforça o dever constitucional do Estado de assegurar a proteção integral às crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Esse projeto é uma medida indispensável para garantir dignidade, inclusão e acesso pleno à Justiça. Não podemos permitir que o peso financeiro seja um obstáculo para quem já enfrenta tantos desafios”, afirmou.

O projeto segue agora para análise nas comissões da Casa antes de ser votado em plenário.